POLÍTICA NACIONAL

Proposta amplia limite de receita bruta para transportador de cargas MEI

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O Projeto de Lei Complementar 55/25, do deputado Leo Prates (PDT-BA), amplia o limite da receita bruta para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI). Pela proposta, o limite anual passa de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil. Já o mensal sobe de R$ 20.966,67 para R$ 33.334.

Os limites serão ajustados anualmente com base na inflação oficial, medida pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto altera a lei das micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123/06) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo Prates, o aumento do limite da receita bruta tem o efeito de trazer para formalidade vários transportadores autônomos de carga. “O MEI é um dos maiores programas de redução de informalidade existentes no mundo. Isso acarretará um maior controle, gerando ganhos fiscais que compensam eventuais desonerações”, disse.

Infraestrutura portuária
A proposta também altera a Lei dos Portos para garantir melhorias na infraestrutura de apoio para trabalhadores e motoristas. O texto prevê que portos e terminais de carga tenham instalações sanitárias, áreas de descanso, restaurantes e estacionamento seguro para veículos de carga. Portos em funcionamento terão dois anos para construírem essas infraestruturas.

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Prates afirmou que faltam banheiros acessíveis e locais adequados para alimentação no porto de Salvador e que caminhoneiros chegam a permanecer até 48 horas aguardando carregamento, sem infraestrutura de apoio. “A medida irá promover o bem-estar dos trabalhadores, além de contribuir para a redução dos riscos de acidentes, melhorar a eficiência logística e reforçar a segurança viária e operacional”, declarou.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Lei prevê campanha contra o uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes

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A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes deverá ser tema de campanhas oficiais de educação sanitária. A medida está prevista na Lei 15.450/26, sancionada pela Presidência da República no último dia 30.

Psicofármacos são medicamentos que atuam no sistema nervoso central e podem afetar o raciocínio e as emoções – e, portanto, o comportamento – da pessoa.

Para incluir esse tema nas campanhas de educação sanitária, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Saúde mental
A nova lei tem origem em projeto de 2012 da ex-senadora Ângela Portela (RR), o PLS 247/12, que na Câmara dos Deputados tramitou como Projeto de Lei 8324/14.

Na época em que apresentou a proposta, a então senadora afirmou que “o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes vem tendo crescimento vertiginoso no mundo todo e originando questionamentos por parte de especialistas das diferentes áreas envolvidas na atenção à saúde física e mental dos indivíduos dessas faixas etárias”.

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A proposta foi aprovada na Câmara no fim do ano passado. A relatora na CCJ, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), destacou que o projeto está alinhado com os preceitos constitucionais que asseguram o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.

A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, que aconteceu nesta quarta-feira (1º).

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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