POLÍTICA NACIONAL

Senado ratifica acordo de assistência jurídica mútua entre Brasil e Emirados Árabes Unidos

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O Plenário do Senado ratificou nesta quarta-feira (22) o texto do tratado sobre assistência jurídica mútua — em matéria penal — entre Brasil e Emirados Árabes Unidos. Esse acordo, que havia sido assinado em 2019, segue para promulgação.

O tratado prevê entre os dois países a assistência jurídica mútua nos casos de investigação, persecução penal e procedimentos relacionados a questões criminais.

A ratificação foi analisada sob a forma de um projeto de decreto legislativo: o PDL 552/2021, de autoria do Executivo.

Após ser aprovada na Câmara, a matéria seguiu para o Senado, onde recebeu, no mês passado, parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR) no âmbito da Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Para Moro, o tratado contribui para o fortalecimento institucional do Estado brasileiro no que se refere ao enfrentamento da criminalidade transnacional, além de refletir as boas práticas internacionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

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O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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