POLÍTICA NACIONAL

Deputados retomam votação de projeto que regulamenta tributação de serviços de streaming

Publicado em

5 de novembro de 2025

por

Da Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (5), a partir das 10 horas, para concluir a votação do Projeto de Lei 8889/17, que prevê a cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual.

O texto-base foi aprovado ontem e prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelos prestadores de serviços de acesso de audiovisual com uso da internet (serviço de streaming audiovisual).

Agora, os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do parecer do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

Meio ambiente
Além dos destaques ao PL 8889/17, há outros 22 itens na pauta. Às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), várias propostas estão relacionadas ao meio ambiente. Entre elas:

PL 420/25, do Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes.

O objetivo é incentivar obras e projetos, públicos e privados que adotem práticas ambientalmente responsáveis, reduzam emissões e aumentem a resistência a eventos climáticos extremos.

PL 2809/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que inclui educação sobre prevenção e reação a desastres climáticos nas políticas nacionais de meio ambiente, educação ambiental e mudança do clima.

A intenção é preparar a população para lidar com enchentes, secas e outros eventos extremos.

PL 4553/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que cria o Portal Nacional de Informações Socioambientais, Climáticas e Territoriais (Infoclima-Terra-Brasil).

A ideia é reunir dados sobre meio ambiente, clima e território, para facilitar o acesso a informações estratégicas que apoiem políticas públicas e pesquisas na área ambiental.

PL 4949/24, do deputado Amom Mandel, que altera o marco do saneamento básico para priorizar municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de abastecimento e esgotamento.

O objetivo é reduzir as desigualdades ambientais.

PL 2933/22, do deputado Airton Faleiro (PT-PA), que aumenta as penas para crimes ambientais cometidos em terras indígenas ou financiados por terceiros.

A intenção é combater o desmatamento ilegal e proteger os territórios tradicionais.

Veja a pauta completa

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão

Published

2 horas ago

2 de julho de 2026

Da Redação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.

A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:

afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
proibição de contato com a vítima e seus familiares;
encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.

Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.

Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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