POLÍTICA NACIONAL

Relator diz que PEC da Segurança Pública abre debate sobre o papel da União e dos estados; assista

Publicado em

7 de novembro de 2025

por

Da Redação

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O relator da proposta de emenda à Constiuição que reformula a segurança pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que a proposta sozinha não resolverá os problemas da violência no Brasil, mas tem o mérito de abrir o debate sobre o papel da União, dos estados e das forças de segurança.

Em entrevista ao Me Conta+, videocast das redes sociais da Câmara dos Deputados, ele disse que a crise na segurança é resultado da ausência do Estado em regiões dominadas pelo crime organizado.

Algumas pesquisas citadas pelo relator afirmam que 25% da população brasileira vive sob influência de facções. “O Rio de Janeiro é a face mais visível e talvez a mais negativa desse quadro geral”, exemplificou.

Para o parlamentar, o enfrentamento da criminalidade precisa ser feito em várias frentes — com presença do poder público, fortalecimento das polícias e ações sociais que reduzam a vulnerabilidade da população.

Combate descentralizado
Mendonça Filho defendeu que o combate ao crime seja descentralizado, com protagonismo dos estados e atuação coordenada da União.

Ele criticou a ideia de concentrar em Brasília o comando da política de segurança e citou experiências de países onde o sistema é descentralizado, como Estados Unidos e Alemanha.

“Não dá para Brasília comandar o combate à violência no Acre, no Amapá, no Rio Grande do Sul”, criticou, ressaltando a autonomia dos estados.

Propostas do relator
O relator também propõe medidas práticas para melhorar a integração entre as forças, como:

o compartilhamento de bancos de dados,
a autorização para policiais militares e rodoviários federais lavrarem termos de ocorrência de crimes leves, e
o recrudescimento de penas para crimes hediondos, sem direito à progressão.

Sistema carcerário
Mendonça Filho cita o modelo de gestão de Goiás como exemplo de sistema prisional eficiente e cobra mais disciplina e recursos nas penitenciárias.

Para isso, o deputado defende reforço no Fundo Nacional de Segurança Pública, que representa menos de 1% do investimento total no setor, e quer que parte dos bens apreendidos de organizações criminosas vá diretamente para esse fundo.

O relator acredita que o governo federal deve focar em crimes interestaduais e internacionais — como tráfico de drogas e armas — e trabalhar em cooperação com estados e municípios.

Votação do parecer
Mendonça Filho adiantou que durante este mês a comissão especial que analisa a PEC da Segurança fará novas audiências públicas.

O relatório deve ser entregue até o dia 4 de dezembro. “Esse é meu compromisso com o presidente [da Câmara dos Deputados] Hugo [Motta]]”, reforçou. “Nosso relatório será ousado, será firme e bastante consistente.”

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova aumento de pena para crimes contra guarda municipal e segurança privado

Published

6 horas ago

6 de maio de 2026

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou aumento de penas para os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra agentes de segurança privada, guardas municipais, agente de segurança socioeducativa, guardas portuários e policiais legislativos. O texto segue agora para o Senado.

O texto aprovado nesta quarta-feira (6) é um substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (União-SP), ao Projeto de Lei 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) para incluir novas categorias de vítimas com proteção penal reforçada.

O projeto original classificava como

Delegado da Cunha comparou a gravidade de matar uma mulher por ser mulher com matar um policial por ser policial. “Os policiais são executados em razão de serem policiais. O criminoso descobre que se trata de um policial e, para ser premiado no crime organizado, ele executa o policial”, disse.

O deputado citou um total de 170 execuções de policiais no ano passado, a maioria durante a folga dos profissionais.

Aumento de pena
O texto aumenta a pena prevista no Código Penal para o homicídio qualificado de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados.

Já a lesão corporal dolosa terá aumento de pena de metade a 2/3 nas mesmas situações. Atualmente, a pena tem aumento de 1/3 a 2/3.

O texto também considera crime hediondo a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.

Segundo o Código Penal, as lesões de natureza gravíssima são aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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