POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova permissão para que associação emita identidade funcional de vereador

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) como parceria na emissão de documento funcional de vereadores.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), para o Projeto de Lei 4417/19, do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator elaborou nova redação, mantendo o objetivo original.

O texto insere a autorização na Lei 13.862/19, que já dispõe sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos integrantes do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e cita a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) como entidade parceira na emissão.

“Por esquecimento, deixou-se de incluir a Abracam como entidade representativa das câmaras municipais”, lembrou o deputado Domingos Sávio, autor do projeto original. “Em vez de alterar dispositivo existente, é mais apropriado novo artigo tocante especificamente às câmaras municipais”, explicou Lafayette de Andrada.

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Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Dra. Eudócia pede ação do governo federal na saúde de Alagoas

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Em pronunciamento nesta terça-feira (14) na tribuna do Plenário, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) informou ter se reunido com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para apresentar denúncias de irregularidades em unidades estaduais de saúde em Alagoas. Segundo a senadora, o estado enfrenta uma crise na saúde pública.

— O ministro Alexandre Padilha recebeu essas informações, manifestou preocupação com o cenário da saúde em Alagoas, informou que o Ministério da Saúde adotaria providências para acompanhar de perto essa realidade, inclusive com o envio de uma equipe técnica para fiscalização – relatou.

A senadora voltou a relatar um “apagão” de cerca de 12 horas ocorrido em junho no Hospital Geral do Estado (HGE), em Maceió. De acordo com ela, a pane comprometeu o funcionamento de setores essenciais à unidade. Para ela, esse episódio não pode ser tratado como fato isolado.

Ela lembrou ter ingressado, junto à Procuradoria-Geral da República, com um pedido de intervenção federal na saúde pública do estado. Para ela, a medida é necessária em razão da incapacidade da atual gestão de restabelecer a normalidade dos serviços essenciais e garantir o direito fundamental à saúde previsto na Constituição.

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— Quando vidas estão sendo colocadas em risco, todas as medidas constitucionais precisam ser analisadas com responsabilidade – concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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