POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que suspende normas federais sobre o uso da força por policiais

Publicado em

12 de novembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que suspende decreto editado pelo governo federal (Decreto 12.341/24) com regras sobre o uso da força por profissionais de segurança pública.

O decreto foi publicado em 24 de dezembro de 2024 e regulamenta a Lei 13.060/14, que trata do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (como spray de pimenta e balas de borracha) pelos agentes de segurança.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), ao Projeto de Decreto Legislativo 5/25, dos deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e outros 21 apensados.

A nova versão amplia a proposta original e também suspende:

duas portarias do Ministério da Justiça (números 855 e 856, de 2025);
uma instrução normativa da Polícia Rodoviária Federal (número 157/25).

O Decreto 12.341/24 determina que o uso da força deve ser proporcional à ameaça, priorizando métodos que evitem danos e lesões. O uso de arma de fogo é considerado uma medida extrema, permitida apenas como último recurso e nunca contra pessoas desarmadas em fuga que não representem risco imediato.

O relator argumenta que as normas editadas pelo Executivo excederam o poder de regulamentar a lei. Segundo ele, as regras criaram obrigações e restrições não previstas em lei, como a instituição do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.

“O Decreto inovou ao impor obrigações e restrições às forças de segurança estaduais, distritais e municipais e ao condicionar repasses de recursos federais ao cumprimento dessas diretrizes”, disse o relator. “Essas ações criam normas que só poderiam ser estabelecidas por lei formal aprovada pelo Parlamento.”

Próximas etapas
A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Confúcio Moura: É preciso garantir a permanência dos alunos nas escolas

Published

20 minutos ago

9 de julho de 2026

Da Redação

Apesar de reconhecer que o acesso à educação foi ampliado nas últimas décadas, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lembra que é preciso garantir a permanência dos alunos nas escolas — evitando a evasão — e que haja aprendizagem efetiva. Para que isso ocorra, argumenta, é necessário valorizar os professores. Ele fez tais declarações durante pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (9).

— Já não se trata apenas de garantir acesso; temos de garantir a permanência do aluno na sala de aula e a aprendizagem efetiva, ou seja, a formação que prepare o cidadão para a vida — disse.

O senador acrescentou que “não existe educação de qualidade sem um professor valorizado, respeitado, amparado nas condições necessárias para exercer a sua missão. Nenhum sistema educacional se fortalece plenamente quando aqueles que ensinam convivem com uma sobrecarga permanente e ausência do reconhecimento que merecem”.

Confúcio Moura também destacou que a melhoria da educação depende da continuidade das políticas públicas relacionadas ao setor e da redução das desigualdades entre as regiões do país.

— O Brasil ainda convive com diferenças importantes de acesso, estrutura e qualidade em regiões e realidades sociais distintas — observou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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