POLÍTICA NACIONAL

Arns anuncia retirada de projeto que susta decreto sobre educação especial

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O senador Flávio Arns (PSB-PR) anunciou nesta terça-feira (9) no Plenário que vai retirar o PDL 845/2025, de sua autoria. O projeto suspende os efeitos de uma norma do governo (Decreto 12.686, de 2025) que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Em vários pronunciamentos, desde o início de novembro, Arns vinha afirmando que o texto desrespeita a legislação vigente e ignora sugestões apresentadas por entidades voltadas à educação de PcDs e por parlamentares. Conforme orientação da Mesa do Senado, o arquivamento do projeto de sustação será feito a partir de um requerimento do senador.

De acordo com Arns, houve um processo de negociação e entendimento entre entidades de autistas e PcDs no Ministério da Educação. Flávio Arns informou que o governo publicou, nesta terça, um novo decreto (12.773, de 2025) com as adequações demandadas por essas entidades, com foco na diversidade na área da educação de PcDs. Flávio Arns elogiou o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que “teve um papel essencial no contato com o governo”.

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— Não há mais necessidade [do PDL], pois a partir do diálogo e da negociação, essa questão foi devidamente encaminhada — comemorou Flávio Arns.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cumprimentou Arns pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência, principalmente na área da educação. Davi também elogiou a articulação do senador com representantes do Executivo e classificou a decisão do governo como “acertada” e como “um caminho de pacificação”.

— Foi um caminho adequado para uma decisão. O melhor caminho foi o que aconteceu — declarou o presidente.   

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Lei prevê campanha contra o uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes

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A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes deverá ser tema de campanhas oficiais de educação sanitária. A medida está prevista na Lei 15.450/26, sancionada pela Presidência da República no último dia 30.

Psicofármacos são medicamentos que atuam no sistema nervoso central e podem afetar o raciocínio e as emoções – e, portanto, o comportamento – da pessoa.

Para incluir esse tema nas campanhas de educação sanitária, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Saúde mental
A nova lei tem origem em projeto de 2012 da ex-senadora Ângela Portela (RR), o PLS 247/12, que na Câmara dos Deputados tramitou como Projeto de Lei 8324/14.

Na época em que apresentou a proposta, a então senadora afirmou que “o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes vem tendo crescimento vertiginoso no mundo todo e originando questionamentos por parte de especialistas das diferentes áreas envolvidas na atenção à saúde física e mental dos indivíduos dessas faixas etárias”.

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A proposta foi aprovada na Câmara no fim do ano passado. A relatora na CCJ, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), destacou que o projeto está alinhado com os preceitos constitucionais que asseguram o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.

A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, que aconteceu nesta quarta-feira (1º).

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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