O dono de um carro popular fabricado em 2005 pagou entre R$ 400 e R$ 600 de IPVA em Minas Gerais neste ano. A partir de 2026, o valor será zero. Isso porque o Senado aprovou, em 2025, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação.

A mudança faz parte de um conjunto de medidas aprovadas pelo Congresso Nacional para reduzir os custos no orçamento dos motoristas brasileiros. Atualmente, cinco estados não têm prazo definido para isenção ou adotam regras mais rígidas: Minas Gerais e Pernambuco não estabelecem limite de idade do veículo, enquanto Santa Catarina, Tocantins e Alagoas concedem o benefício apenas para veículos com maior tempo de fabricação.

A proposta que deu origem à mudança é a PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado e pela Câmara dos Deputados no início deste mês. O texto foi promulgado em 9 de dezembro como Emenda Constitucional 137.

A nova regra torna isentos do IPVA os seguintes veículos (com 20 anos ou mais de fabricação):

• carros de passeio;
• caminhonetes;
• veículos de uso misto;
• micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Durante a promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que a medida corrige uma distorção tributária que prejudicava principalmente famílias de menor renda.

— Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, levar um filho à escola ou chegar ao trabalho na hora — declarou.

Autor da proposta, o senador Cleitinho destacou o impacto direto da medida no orçamento das famílias.

— O que vai acontecer lá em Minas Gerais? Eu vou tirar R$ 1 bilhão do caixa do Estado e colocar no bolso da população — disse.

CNH

Outra iniciativa em discussão no Congresso que pode beneficiar os motoristas é a Medida Provisória 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mas a proposta determina que isso só valerá para os condutores que não tenham cometido, nos 12 meses anteriores, infrações sujeitas a pontuação.

A medida provisória já está em vigor, mas, conforme prevê a Constituição, precisa ser confirmada por deputados federais e senadores para se tornar lei.

Pelo texto, motoristas de até 49 anos poderão renovar a CNH automaticamente sempre que cumprirem os requisitos previstos. Condutores entre 50 e 69 anos terão direito ao benefício apenas uma vez. Motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da regra.

A proposta também garante a gratuidade da CNH em formato digital, mantendo o documento físico como opcional. Independentemente do formato, a carteira segue válida como documento oficial de identidade em todo o país.

O Congresso tem até março de 2026 para analisar essa medida provisória.

CNH Social

Com o objetivo de baratear o acesso à habilitação de motorista, o Senado e a Câmara aprovaram o PL 3.965/2021, projeto de lei que cria a chamada CNH Social. A iniciativa destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao custeio da carteira de motorista para pessoas de baixa renda.

A proposta foi sancionada pela Presidência da República em junho, sendo transformada na Lei 15.153, de 2025.

O texto também estabelece regras para a transferência eletrônica de veículos. Além disso, ajusta a exigência do exame toxicológico para a obtenção da CNH. O Congresso determinou que candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, destinadas a motos e carros, deverão apresentar exame toxicológico negativo.

A exigência do exame já existia para motoristas das categorias C, D e E, que conduzem veículos de carga e transporte coletivo. Dados indicam amplo apoio social à medida: pesquisa do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica), realizada em fevereiro de 2025, aponta que 83% dos brasileiros são favoráveis à obrigatoriedade do exame.

Aulas práticas

A flexibilização da exigência de aulas práticas em autoescolas passou a vigorar por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas mesmo assim o tema chegou ao Senado, onde parlamentares discutem os impactos da mudança sobre a segurança viária.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), defendeu a medida como instrumento de inclusão social.

— A população de baixa renda tem dificuldade de tirar a carteira de motorista. Isso [a flexibilização] democratiza o acesso à habilitação, que também é uma porta para o mercado de trabalho — afirmou ele à Rádio Senado.

Já o vice-líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), cobrou mais debates sobre a questão no Parlamento. Ele salientou que a retirada da obrigatoriedade das autoescolas é “polêmica”.

— A formação continua sendo necessária, porque quem não conhece as regras de trânsito não consegue tirar habilitação — ressaltou.

Isenção para motoristas profissionais

Tramita no Senado o Projeto de Lei 1.248/2022, que prevê a isenção das taxas de renovação da CNH para motoristas que atuam profissionalmente no transporte de passageiros e mercadorias.

O autor do projeto é o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Senado. 

Frota de caminhões

Outra iniciativa que depende da confirmação do Congresso Nacional é a destinação de até R$ 6 bilhões para a criação de linhas de financiamento voltadas à aquisição de caminhões novos ou seminovos — isso está previsto na Medida Provisória 1.328/2025, que foi publicada em 16 de dezembro e tem como foco a renovação da frota de transporte rodoviário de cargas.

Os recursos poderão financiar pessoas físicas e jurídicas do setor, incluindo transportadores autônomos, cooperativas, empresários individuais e empresas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado