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Primeiro episódio de 2026 do podcast “Explicando Direito” esclarece regras para viagens com crianças

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Janeiro chegou, as férias escolares seguem a todo vapor e, com elas, também surgem as dúvidas dos pais que pretendem viajar com os filhos. Para garantir que as famílias iniciem o ano com tranquilidade e dentro das normas legais, o podcast “Explicando Direito” estreia sua temporada de 2026 trazendo orientações essenciais sobre documentação e regras para viagens nacionais e internacionais envolvendo crianças e adolescentes.

O convidado do episódio é o juiz da Infância e Juventude de Mato Grosso, Tiago Abreu, que explica, de forma objetiva, o que é indispensável para evitar transtornos na hora do embarque.

Documentos obrigatórios: o que não pode faltar

Segundo o magistrado, um dos problemas mais comuns no fim e início de ano é o esquecimento de documentos essenciais. Toda criança precisa apresentar a certidão de nascimento original ou um documento oficial com foto.

O juiz destaca que o RG é o documento mais recomendado, por ser prático, durável e aceito em viagens nacionais e internacionais. Ele lembra ainda que a Assembleia Legislativa oferece gratuitamente a emissão da primeira via do documento, incentivando os pais a providenciarem o quanto antes.

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Viagens nacionais: quando é necessária autorização

Para viagens dentro do país, as regras variam conforme a idade e o acompanhante:

  • Crianças e adolescentes viajando com um dos pais: não é necessária autorização judicial.
  • Viagem com terceiros: é obrigatória autorização por escrito, com firma reconhecida em cartório, assinada pelos pais ou responsável legal.
  • Adolescentes de 12 a 17 anos viajando sozinhos: precisam de autorização reconhecida em cartório, salvo se estiverem acompanhados dos pais.
  • Guarda compartilhada: se o acordo não dispensa autorização, o ex-cônjuge deve autorizar a viagem.
  • Adolescentes acima de 16 anos: podem viajar desacompanhados dentro do território nacional, desde que portem documento com foto — embora o juiz ressalte que não seja a opção mais recomendada.

Viagens internacionais: regras mais rígidas


Para sair do país, as exigências são ainda mais claras:

  • Menores de 18 anos devem estar acompanhados dos pais ou de um deles, desde que o outro autorize por escrito.
  • A autorização judicial só é necessária quando não há acordo entre os responsáveis.
  • A autorização pode ser feita em cartório, com firma reconhecida, ou por meio de assinatura digital válida.
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O alerta final: documentação sempre em mãos

O juiz Tiago Abreu reforça que nenhum responsável deve embarcar sem garantir que a criança esteja com um documento oficial válido. Seja certidão de nascimento original, RG, carteira de trabalho ou passaporte, o importante é que a identificação esteja correta e acessível, tanto em viagens aéreas quanto rodoviárias.

“Explicando o Direito” é uma iniciativa do Tribunal de Justiça, por meio da Escola Superior da Magistratura, em parceria com a Assembleia Legislativa. O podcast tem como objetivo aproximar a população do conhecimento jurídico, trazendo temas relevantes de forma simples e acessível.

O episódio de estreia de 2026 já está disponível e promete ajudar muitas famílias a começarem o ano com segurança e informação.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Distrito de Entre Rios ganha Ponto de Inclusão Digital para ampliar acesso à Justiça

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O acesso à Justiça ficou mais fácil aos moradores do distrito de Entre Rios, em Nova Ubiratã (427km de Cuiabá), com a inauguração de um novo Ponto de Inclusão Digital (PID) do Poder Judiciário de Mato Grosso. A unidade foi instalada na Associação dos Produtores Rurais de Glebas de Entre Rios (APROGER), localizada a cerca de 150 quilômetros da sede da comarca.

A iniciativa é resultado de uma cooperação entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Prefeitura de Nova Ubiratã e Câmara de Vereadores. O objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços judiciais, reduzindo a necessidade de deslocamentos longos e garantindo mais comodidade para quem precisa de atendimento relacionado à Justiça.

O Ponto de Inclusão Digital funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, atendendo uma comunidade com cerca de 1.500 habitantes. A expectativa é que se torne uma importante porta de entrada para diversos serviços oferecidos pelo Poder Judiciário, ampliando o atendimento à população que vive em áreas mais distantes da região urbana.

“A instalação do PID representa a efetividade de uma das ações projetadas pela Administração do TJMT, que é a aproximação cada vez maior do Poder Judiciário com o cidadão. Essa população precisava ser incluída digitalmente e foi por isso que promovemos essa iniciativa. Foi uma satisfação muito grande poder trazer esse tipo de prestação de serviço para esta comunidade”, destacou o desembargador Sebastião de Arruda Almeida.

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Por meio do PID, os moradores poderão consultar processos, participar de audiências por videoconferência e receber atendimento telepresencial das secretarias e gabinetes judiciais. O local também permitirá o registro de reclamações pré-processuais, demandas dos Juizados Especiais Cíveis e atendimentos relacionados aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

“Sabemos das dificuldades enfrentadas por quem precisa se deslocar até a sede da comarca. Com este espaço, buscamos oferecer mais facilidade, agilidade e dignidade no acesso à Justiça. Nosso objetivo é garantir que a Justiça esteja cada vez mais acessível, utilizando a tecnologia como ferramenta de inclusão e cidadania”, afirmou a diretora do Foro da Comarca de Nova Ubiratã, juíza substituta Izabele Balbinotti.

Para garantir o funcionamento da unidade, cada instituição parceira assumiu responsabilidades específicas. O Executivo Municipal ficou encarregado da estrutura física, equipamentos e atendimento ao público. Já o Judiciário mato-grossense será responsável pelo suporte técnico e pela fiscalização dos serviços prestados.

A solenidade de inauguração contou com apresentação cultural de violão feita por crianças da comunidade e Hino Nacional tocado pela fanfarra local.

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“A instalação dos PIDs integra as ações voltadas à democratização do acesso à Justiça por meio da tecnologia e da descentralização do atendimento. Representa um avanço importante na aproximação entre o Poder Judiciário e a população. Que este Ponto de Inclusão Digital seja, portanto, um marco de aproximação e de fortalecimento da confiança entre o Judiciário e a sociedade”, completou a juíza.

Também participaram do ato o juiz coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Érico de Almeida Duarte, o presidente da Turma Recursal, juiz Valmir Alaércio dos Santos, representantes do Executivo e Legislativo e do Comando da Polícia Militar de Nova Ubiratã.

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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