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PGJ revela preocupação com atribuições na fiscalização de tributo

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O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, manifestou preocupação diante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata das atribuições do Ministério Público brasileiro em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), durante a 3ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG). Conduzido pelo presidente do colegiado, Georges Seigneur, o encontro ocorreu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na quarta-feira (9).
A PEC visa garantir que o Ministério Público tenha um papel claro e definido na fiscalização e na interpretação da legislação tributária relacionada ao IBS, um tributo unificado proposto pela reforma tributária no Brasil, que substitui diversos impostos sobre consumo. Os principais pontos da proposta estabelecem que o MP fiscalize a aplicação do imposto, ajude a resolver disputas e a assegurar a aplicação uniforme da legislação e participe do Grupo de Trabalho a ser criado para discutir e acompanhar a implementação do IBS.
Pauta – Durante o encontro, foram aprovadas deliberações discutidas nas reuniões anteriores, enunciados e uma nota técnica estratégica para a atuação dos membros do MP na área dos direitos fundamentais dos cidadãos, como a retomada de obras de escolas públicas em todo o Brasil. Também houve apresentação, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE), dos avanços do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público e o lançamento da nova regulamentação do Prêmio CNMP.
Os participantes ainda assinaram protocolo de intenção para o aperfeiçoamento da atuação em favor da educação infantil e contra a violência doméstica e familiar, levado pelo corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa.

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Foto: CNPG.
(Com informações do CNPG.)

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Júri condena filho de ex-deputado por feminicídio e homicídio

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O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Cuiabá condenou, nesta sexta-feira (31), Carlos Alberto Gomes Bezerra a 36 anos de reclusão pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio de Willian César Moreno. O julgamento foi realizado no Fórum da Capital e presidido pela juíza Mônica Catarina Perri Siqueira. Pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), atuou no plenário o promotor de Justiça Vinícius Gahyva.Os crimes ocorreram em janeiro de 2023, no bairro Consil, em Cuiabá. Conforme sustentado pelo Ministério Público, o acusado agiu de forma premeditada e motivado pela inconformidade com o término do relacionamento com Thays Machado.O Conselho de Sentença acolheu integralmente o entendimento do Ministério Público e reconheceu todas as qualificadoras imputadas ao réu. No homicídio de Willian César Moreno, os jurados acolheram as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Já em relação ao feminicídio de Thays Machado, foram reconhecidas as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio praticado em contexto de violência doméstica e de gênero.A acusação destacou que o réu monitorava a rotina da vítima, realizava vigilância constante de seus deslocamentos e conhecia detalhadamente seus hábitos, circunstâncias comprovadas por documentos, anotações e materiais apreendidos durante as investigações.Durante os debates, o promotor de Justiça Vinícius Gahyva sustentou que o conjunto probatório revelou um histórico de controle, perseguição e não aceitação do término do relacionamento por parte do acusado. Para o Ministério Público, o feminicídio ocorreu em contexto de violência doméstica e de gênero e foi precedido por uma crescente escalada de monitoramento da rotina da vítima.“Trata-se da personalidade de alguém possessivo, que possui ciúme exacerbado, que enxerga a mulher não como aquela pessoa com quem gostaria de constituir um casal, mas como um objeto. E, evidentemente, como ocorre com toda posse, quando ela é retirada de quem a considera sua propriedade, a reação é violenta, através da repreensão. Foi o que ele fez quando matou duas pessoas”, afirmou o promotor de Justiça Vinícius Gahyva.Conforme sustentado em plenário pelo promotor de Justiça, as investigações demonstraram que o acusado acompanhava a rotina da vítima, mantinha registros de seus deslocamentos e realizava vigilância constante de locais frequentados por ela, circunstâncias que reforçam as qualificadoras apontadas na denúncia.O promotor de Justiça também destacou que foram identificados 914 registros de chamadas entre o acusado e a vítima entre o fim de dezembro de 2022 e a data do crime, além de elementos que evidenciariam vigilância e controle sobre a vida de Thays Machado.Conforme apresentado pelo Ministério Público, todos os disparos que atingiram Thays ocorreram pelas costas, reforçando a tese de que as vítimas não tiveram qualquer possibilidade de defesa.Após a decisão do Conselho de Sentença, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira fixou a pena de 36 anos de reclusão para Carlos Alberto Gomes Bezerra. O réu permanecerá preso para cumprimento da condenação, nos termos definidos na sentença.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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