POLÍTICA NACIONAL

Ajuste em acordo Brasil-Argentina garante direitos de trabalhadores em emergências

Publicado em

23 de setembro de 2025

por

Da Redação

O Plenário do Senado ratificou nesta terça-feira (23) um ajuste em um acordo entre Brasil e Argentina para permitir a cobertura legal a trabalhadores e o seguro a veículos oficiais que cruzam a fronteira para prestar serviços de emergência.

A ratificação foi feita por meio da aprovação do PDL 931/2021, projeto de decreto legislativo que agora segue para promulgação.

O texto ajustado é o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil.

Esse acordo garante direitos específicos às populações que vivem nas fronteiras, como acesso ao ensino público e atendimento médico nos serviços públicos de saúde nos dois países. No entanto, antes do ajuste, o acordo não previa a cobertura para os trabalhadores e o seguro a veículos oficiais que atravessam a fronteira para prestar atendimento emergencial — especialmente em casos de desastres socioambientais.

O ajuste assegura aos profissionais que prestam serviços de emergência todos os direitos, garantias e benefícios que teriam se estivessem em seu país, incluindo aqueles de natureza trabalhista e previdenciária. Também estabelece que os veículos oficiais deverão estar cobertos por seguros, que poderão ser contratados diretamente no outro país.

Com a medida, os dois países deverão indicar responsáveis para coordenar a prestação dos serviços.

O projeto contou com parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Ele afirma que o ajuste contribuirá para o bem-estar das comunidades fronteiriças.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Concursos: projeto dá pontos para cursos de combate à violência contra a mulher

Published

7 minutos ago

29 de abril de 2026

Da Redação

Candidatos que fizerem cursos sobre combate à violência contra a mulher poderão receber pontos em provas de títulos de concursos públicos. É o que determina o PL 3.452/2025, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta, que teve voto favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), altera a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965, de 2024) e também inclui disciplina sobre combate à violência contra a mulher em cursos de formação de concursos públicos.

Na justificativa, Daniella Ribeiro explica que o projeto tem objetivo de valorizar, no processo seletivo de servidores públicos, o conhecimento prévio sobre o tema, incentivando a qualificação e o engajamento dos candidatos nessa pauta. “Trata-se de uma medida educativa, preventiva e formativa, que reforça o papel do Estado como agente promotor de mudanças culturais e institucionais”.

Relatora, Damares disse que o projeto contribui para fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Na sua avaliação, a formação inicial dos servidores públicos é uma etapa estratégica para a internalização de valores e práticas.

— A inclusão de conteúdo específico sobre combate à violência contra a mulher nos cursos de formação contribui para que servidores de diferentes carreiras estejam aptos a reconhecer, acolher e encaminhar adequadamente situações de violência de gênero, independentemente da área de atuação — afirmou.

Audiências públicas

A CDH também aprovou a promoção de duas audiências públicas, a serem agendadas. Uma delas, solicitada por Damares (REQ 59/2026 – CDH), será em conjunto com a Comissão de Assuntos Socias (CAS) e debaterá os impactos do PL 411/2024, que trata das instituições de longa permanência para pessoas idosas.

A outra, solicitada (REQ 60/2026 – CDH) pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e subscrita por Damares, debaterá os impactos sociais, econômicos e de saúde pública decorrentes da expansão das apostas esportivas on-line, as bets.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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