POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova preferência para empresas com certificação ISO em compras públicas

Publicado em

24 de novembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta para incluir novos critérios de qualidade nas compras e obras públicas. O texto concede preferência para bens e serviços produzidos por empresas que possuam certificação de conformidade emitida por normas da Organização Internacional de Padronização (ISO), pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por entidade normativa equivalente.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ao Projeto de Lei 4862/19, do deputado Zé Vitor (PL-MG). O relator alterou o texto original para determinar que a União estabeleça, por regulamento, critérios técnicos mínimos de qualidade que deverão ser observados tanto na contratação quanto na execução de obras públicas.

Além disso, os critérios exigidos para a certificação deverão ter relação direta com o objeto da contratação e atender a parâmetros de atualidade.

Segundo Kataguiri, a medida busca “elevar o padrão de qualidade das contratações governamentais e estimular a adoção de certificações internacionais por empresas que participam de licitações”. Ele também destacou que a proposta não tem impactos no Orçamento federal.

O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21).

Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto sugere inteligência artificial para monitorar agressores

Published

4 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

O Senado vai analisar projeto que cria o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), para auxiliar no combate à violência doméstica. A proposta prevê métodos de monitoramento e rastreamento de agressores reconhecidos no sistema judicial para evitar reincidência e promover responsabilização consciente do agressor, ou seja, que tome consciência do que fez, entenda a gravidade da conduta e assuma responsabilidade real pelo dano causado. De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PL 750/2026 aguarda despacho para as comissões.

Além da definição de limites mínimos de distância em relação à vítima ou a locais determinados, o sistema poderá acompanhar em tempo real a localização do agressor monitorado. O PNM-IA também prevê o desenvolvimento de um aplicativo oficial de uso exclusivo das vítimas para proteção e emissão de alertas, em caso de aproximação indevida do agressor monitorado.

Além das funcionalidades voltadas à proteção do usuário, o aplicativo deve oferecer informações sobre canais de orientação, rede de apoio e serviços públicos disponíveis. O programa vai usar inteligência artificial para analisar padrões de comportamento de agressores monitorados, a fim de identificar indicativos de risco iminente e possível reincidência.

Atividades suspeitas, como tentativas de violação do dispositivo de monitoramento e movimento contrário às restrições impostas, podem ser automaticamente reportadas às autoridades competentes. De acordo com o autor, o projeto amplia as políticas públicas voltadas a vítimas de agressão, em especial as mulheres.

— Dados recentes da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do Instituto de Pesquisa DataSenado, indicam que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar em 2025, evidenciando a persistência da violência de gênero como fenômeno estrutural e recorrente no país — afirma.

Os agressores monitorados devem participar de programas obrigatórios de reabilitação e conscientização, com auxílio de atividades educativas sobre prevenção da violência e acompanhamento psicossocial supervisionado.

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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