POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto para ampliar combate à exploração sexual no setor turístico

Publicado em

11 de setembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para classificar a intermediação, a facilitação e a promoção da exploração sexual de qualquer pessoa no âmbito da prestação de serviços turísticos como infração administrativa. A prática passa a ser considerada agravante para a aplicação das penalidades previstas, que são:

multa;
interdição do local ou da atividade;
cancelamento do alvará de funcionamento; e
cancelamento do cadastro no Ministério do Turismo.

As sanções previstas serão aplicadas sem prejuízo das responsabilidades penal, civil ou outras administrativas já estabelecidas na legislação vigente.

Nova redação
Foi aprovada a nova redação elaborada pelo relator, deputado Keniston Braga (MDB-PA), para o Projeto de Lei 5629/23, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE).

Entre outros pontos, o projeto original buscava caracterizar a intermediação ou a facilitação do “turismo sexual” como infração administrativa. Keniston Braga, no entanto, substituiu a expressão por “exploração sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos”. “A alteração busca evitar qualquer associação indevida entre uma atividade econômica legítima e práticas criminosas”, explicou o relator.

O texto aprovado também amplia a abrangência da infração para a exploração sexual de qualquer pessoa, e não apenas de crianças e adolescentes. A inclusão não altera nem revoga outros artigos da Lei Geral do Turismo, que continuam voltados especificamente à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Keniston Braga afirmou que o turismo exerce papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do país e, por isso, é fundamental garantir que se desenvolva de forma ética, sustentável e alinhada aos direitos fundamentais da pessoa humana. “A proteção do patrimônio natural e cultural, aliada à adoção de padrões elevados de conduta, fortalece a posição do Brasil como destino respeitado e competitivo no cenário internacional.”

Legislação
A proposta altera a Lei Geral do Turismo, que hoje já estabelece como deveres dos prestadores de serviços turísticos, entre outros:

manter, em local visível, mensagem referente à vedação da exploração sexual e do tráfico de crianças e adolescentes; e
inibir práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada à prestação de serviços turísticos.

A lei também prevê punições para quem submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, no âmbito da prestação de serviços turísticos e ainda deixar de colaborar com o combate ao “turismo sexual” ou promover esse tipo de turismo.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação e projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas

Published

2 horas ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).

O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.

Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.

“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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