POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova selo para eletrodomésticos e materiais sanitários que permitem menor consumo de água na utilização

Publicado em

26 de novembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 2049/15, que instituiu o “Selo Pró-Água”, para identificar os eletrodomésticos e aparelhos sanitários que apresentem os menores níveis de consumo de água. A proposta é do ex-deputado Marcos Abrão (GO).

Conforme a proposta, o selo terá função semelhante à do Selo Procel, que indica o nível eficiência energética de eletrodomésticos e lâmpadas.

Para a relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), intituir o selo e impor parâmetros mínimos de eficiência no uso da água parecem soluções apropriadas para reduzir o desperdício. “O consumidor toma consciência dos custos adicionais nas contas de água que acompanham equipamentos pouco eficientes, de forma que fica mais inclinado a comprar os equipamentos mais eficientes, ainda que mais caros”.

Segundo a Organização das Nações Unidas, 110 litros de água seriam suficientes para suprir as necessidades básicas diárias de uma pessoa. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento, o consumo per capita de água no Brasil foi de cerca de 150 litros por dia em 2022. “Existe um consumo desnecessário com consequente aumento nas despesas da casa”, disse Jack Rocha.

A deputada lembra que, apesar de o Brasil concentrar 12% das reservas de água doce do mundo, muitas regiões convivem com escassez, déficits hídricos e secas, apontando para uma crise da água.

Jack Rocha rejeitou o substitutivo ao projeto elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que o analisou anteriormente.

Regras
O Selo Pró-Água será concedido pelos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

Conforme a proposta:
. os limites para cada equipamento serão definidos pelo governo, em regulamento;
. o governo deverá ouvir o mercado antes de impor os limites;
. o selo identificará os equipamentos com consumo de água menor do que os limites máximos permitidos;
. fabricantes e importadores deverão obedecer aos níveis máximos de consumo e mínimos de eficiência hidráulica constante em regulamento;
. fornecedores terão um ano para apresentar um plano de adequação gradual (até cinco anos) aos limites mínimos de eficiência; e
. os produtos encontrados no mercado sem o Selo Pró-Água serão recolhidos.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Published

2 dias ago

17 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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