O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, encaminhado ao Congresso em 31 de agosto (PLN 24/2026), prevê salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janeiro, superávit primário de R$ 18,6 bilhões para o governo central e previsão de crescimento de 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados constam de informativo conjunto divulgado nesta terça-feira (8) pelas Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

A proposta do Executivo será analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores. Entre outubro e dezembro, devem ocorrer audiências públicas, análise das estimativas de receitas, apresentação de emendas e votação dos relatórios setoriais e do relatório geral.

A Constituição estabelece que o Orçamento deve ser aprovado pelo Congresso até o fim do ano. O prazo previsto no calendário de tramitação é 22 de dezembro. Depois da aprovação, o texto será enviado ao presidente da República, que poderá sancioná-lo integralmente ou vetar trechos.

O novo salário mínimo representa aumento nominal de 7,4% e foi calculado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento da economia, conforme a política de valorização do salário mínimo.

O superávit primário de R$ 18,6 bilhões equivale a 0,1% do PIB. Considerado o resultado ajustado para fins de cumprimento da meta fiscal, o superávit projetado é de R$ 83,4 bilhões, ou 0,6% do PIB. O valor supera em R$ 10,1 bilhões a meta estabelecida no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

Previsão de crescimento

A previsão de crescimento de 2,46% do PIB é mais otimista, segundo o informativo, que a do mercado financeiro, que projeta expansão de 1,5%.

Para a inflação medida pelo IPCA, o governo prevê alta de 3,6% no próximo ano. A projeção do mercado é de 4,28%.

O governo estima ainda que a taxa básica de juros, a Selic, termine 2027 em 11,41%. Para o mercado, a taxa deve ficar em 12%. A projeção para a cotação do dólar em dezembro é de R$ 5,28, bem próxima da expectativa do mercado (R$ 5,30).

Despesas

As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social estão estimadas em R$ 5,05 trilhões. O valor não inclui R$ 2,19 trilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública.

O limite para as despesas primárias da União é de R$ 2,58 trilhões, aumento nominal de 7,69% em relação a 2026. Pelo novo arcabouço fiscal, o crescimento real dessas despesas não poderá superar 2,5%.

Do total das despesas primárias, 91,7% são obrigatórias. Os gastos discricionários, que incluem investimentos e custeio da máquina pública, representam 8,3%.

A proposta reserva R$ 272,2 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. Estão incluídos nesse valor R$ 9,4 bilhões para o piso nacional da enfermagem e R$ 15,6 bilhões para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Para educação, estão previstos R$ 211,9 bilhões para manutenção e desenvolvimento do ensino. Desse total, R$ 141,2 bilhões são recursos provenientes de impostos considerados no cálculo do piso constitucional.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverá ter déficit de R$ 340 bilhões em 2027. A previsão é de arrecadação de R$ 875,1 bilhões, diante de despesas estimadas em R$ 1,215 trilhão. O programa O Bolsa Família deverá receber R$ 155,8 bilhões. A previsão é atender 19,8 milhões de famílias, proporcionando benefício médio mensal de R$ 655,99.

As despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores federais estão estimadas em R$ 509,5 bilhões. O projeto prevê R$ 11,5 bilhões para reajustes e reestruturações de carreiras. Outros R$ 3,8 bilhões estão reservados para a criação de 4.704 e o provimento de 50.722 cargos, funções, gratificações e efetivos.

As emendas parlamentares de execução obrigatória somam R$ 44,8 bilhões — aumento de 9,7% em relação ao ano anterior. As emendas individuais representam R$ 28,5 bilhões, e as de bancada estadual, R$ 16,3 bilhões.

Regra de Ouro

O projeto aponta uma insuficiência de R$ 414,1 bilhões para o cumprimento da chamada Regra de Ouro: pela Constituição, o governo não pode contratar dívida para financiar despesas correntes sem autorização do Congresso.

Por isso, ao longo de 2027, o governo deverá encaminhar ao Legislativo pedidos de autorização para realizar operações de crédito destinadas a financiar parte dessas despesas. Entre os gastos que dependem dessa autorização estão R$ 184,3 bilhões em benefícios previdenciários e R$ 10,4 bilhões do Bolsa Família.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado