POLÍTICA NACIONAL

CSP vai debater transparência na Justiça e atuação da Usaid no Brasil

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Na abertura dos trabalhos da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (1°), os senadores aprovaram três requerimentos extrapauta apresentados pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) para a realização de audiências públicas, ainda sem datas definidas.

De acordo com Girão, os encontros têm objetivo de debater temas como segurança institucional, transparência na Justiça e atuação de organismos internacionais no Brasil.

Áudio vazado

O primeiro requerimento aprovado (REQ 5/2025 – CSP) debaterá áudio vazado de Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No áudio, Tagliaferro manifestaria temor em decorrência de ameaças.

Segundo Girão, o caso envolve suspeitas de que o gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria solicitado ao TSE relatórios de forma extraoficial para fundamentar medidas criminais contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Tagliaferro tornou-se alvo de um inquérito após o vazamento dessas informações e agora teme retaliações, diz o senador. Na justificativa apresentada, Girão argumenta que a audiência visa garantir a transparência sobre o uso de recursos judiciais e a segurança dos envolvidos.

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8 de janeiro

A CSP também aprovou um requerimento (REQ 6/2025 – CSP) de audiência pública para ouvir Fernando Nascimento Silva Neto, dirigente do PT e ex-procurador do ex-ministro José Dirceu.

Girão argumenta que Neto é acusado de orientar o coronel Jorge Eduardo Naime, à época chefe de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, sobre como se portar nos bastidores do dia 8 de janeiro de 2023. Além disso, ele teria prometido ao policial um cargo no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ex-procurador também estaria ligado a um banco com lastro falso de R$ 8,5 bilhões, supostamente usado para influenciar ministérios e o Congresso Nacional, afirma o senador, citando notícias veiculadas pela imprensa. A audiência, ressalta Girão, pretende esclarecer o papel de Fernando Neto nesses episódios e os possíveis impactos das ações realizadas.

Usaid no Brasil

O último requerimento (REQ 4/2025 – CSP) de Girão aprovado pela CSP trata da investigação sobre a atuação da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid) no Brasil.

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A audiência deve contar com a presença de Michael Benz, ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, e visa detalhar a destinação de aproximadamente US$ 44,8 milhões a ONGs brasileiras entre 2023 e 2024.

“O financiamento dessas organizações levanta questionamentos sobre a soberania nacional e a transparência dessas transações”, afirma Girão. Além disso, continua o senador, a Usaid “tem histórico de denúncias que envolvem corrupção e abuso em projetos humanitários financiados em diversos países”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

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Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

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Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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