Debatedores ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (9) defenderam o Projeto de Lei 1.791/2019, que assegura aos trabalhadores da Eletrobras, privatizada em 2022, o direito de serem transferidos para outras empresas públicas.

Com origem na Câmara dos Deputados, a proposição foi aprovada em novembro pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), quando foi então encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O autor do requerimento para o debate na CDH foi o próprio presidente dessa comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu a reunião.

Ele apresentou um documento — que recebeu dos representantes desses trabalhadores — que descreve a situação atual deles. Segundo Paim, desde a privatização cerca de 4 mil empregados foram desligados das empresas do grupo Eletrobras, e desse total em torno de 3 mil têm mais de 50 anos de idade.

Paim afirmou que a intenção da companhia é demitir mais pessoas para reduzir o atual quadro de funcionários em mais de 20%. O senador ressaltou, no entanto, que a legislação exige a realização de diálogos entre empresas e sindicatos dos trabalhadores como primeira etapa antes de uma demissão coletiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, as entidades que o procuraram informaram que as discussões não foram realizadas.

— O diálogo envolve a apresentação de análise de soluções alternativas às demissões, contribuindo para a preservação de empregos e a recuperação econômica, mas essas discussões não ocorreram. O reaproveitamento desses profissionais refletiria uma responsabilidade social com os trabalhadores da Eletrobras, que é a maior companhia de energia elétrica da América Latina e um dos principais grupos empresariais do Brasil. As empresas da Eletrobras operam 33% da capacidade instalada de geração no país, 50% das linhas de transmissão e atendem 31% do território nacional na área de distribuição. Então, que a CCJ vote esse projeto de lei [o PL 1.791/2019] o mais rapidamente possível — pediu Paim. 

Constitucionalidade

Para o diretor jurídico do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Maranhão, Welligton Araujo Diniz, o projeto de lei é constitucional, e uma prova disso é o fato de o texto ter sido aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ter sido enviado ao Senado.

Entre os pontos positivos da aprovação da matéria elencados por ele estão a manutenção da expertise e do conhecimento técnico acumulados pelos profissionais da Eletrobras e o fortalecimento do serviço público por meio do preenchimento de vagas em órgãos com déficit de pessoal, além da redução de custos com treinamento e capacitação de novos profissionais.

Diniz agradeceu a Paulo Paim pela oportunidade de discutir a matéria e disse estar à disposição dos demais parlamentares que ainda tiverem alguma dúvida a respeito do assunto.

— A constitucionalidade da proposição é incontestável. [O projeto] não viola e nem burla a regra dos concursos públicos, pois os trabalhadores já foram admitidos por concurso anteriormente. O STF, inclusive, já se manifestou favoravelmente em caso semelhante, na ADI 5.406, que versa sobre o enquadramento de trabalhadores em outros cargos e empregos — declarou Diniz, fazendo um apelo “aos nobres parlamentares para que considerem cuidadosamente os benefícios da proposta e votem pela sua aprovação, visando ao interesse público e à valorização dos profissionais qualificados do setor elétrico”.

Contramão do mundo

O diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias do Rêgo, considerou plenamente possível a aprovação do projeto de lei, principalmente diante do atual cenário de pressão por privatizações no país. Ele reconheceu que cabe ao governo a prerrogativa de privatizar empresas, mas observou que o Brasil tem caminhado na contramão do mundo quando se trata de garantir direitos como a qualidade e o baixo custo de serviços.

— Com as privatizações se visa somente ao lucro para essas empresas, sem que elas cheguem a todos os lugares ou municípios do nosso país para bem atender. Então é extremamente relevante o debate sobre os trabalhadores da Eletrobras. A aprovação desse projeto é algo relevantíssimo, e nosso desejo é que os senadores se sensibilizem com o tema.

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas (STIUAM), Josehirton Pereira de Albuquerque criticou os processos de privatização no Brasil. Ele ressaltou que servidores se prepararam para prestar concurso público que oferecesse segurança e estabilidade às suas famílias, mas acabaram tendo suas carreiras prejudicadas por decisões unilaterais. 

— Energia não é mercadoria. E, nesse setor tão estratégico, cada erro pode ser fatal. Qualquer processo de privatização pode ser danoso, e a gente sabe que medidas assim trouxeram diversas mazelas ao serviço elétrico brasileiro. Temos os exemplos de vários estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, que enfrentam frequentemente problemas na distribuição de energia e [quando isso acontece] vivenciam um caos total em virtude dessa realidade — lamentou.

Dados

Segundo Paulo Paim, no ano de 2016, quando começaram os primeiros passos para a privatização da companhia, a Eletrobras contava com cerca de 39 mil trabalhadores: 24.701 empregados diretos e 14.472 terceirizados, distribuídos em quase todos os estados do país. Na avaliação dele, a privatização resultou no fim do protagonismo estatal do Brasil no seu setor energético. 

— A empresa desempenhava um papel de liderança e atuava como estabilizadora dos preços e da oferta no sistema elétrico brasileiro. Entre os cinco maiores grupos responsáveis por 53% da capacidade instalada de geração de energia no Brasil, três eram estatais nacionais — Eletrobras, Cemig e Petrobras — e estavam incluídos nos programas de privatização, enquanto dois eram estrangeiros, ambos com participação e controle estatais em seus países de origem.

Além da audiência na CDH, Paim destacou que pretende promover um debate sobre o tema também no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria aguarda designação de relator.

Atendendo a um pedido dos participantes da reunião, o senador informou que encaminhará um documento ao Poder Executivo, em nome da CDH, solicitando o fim das demissões e o apoio ao PL 1.791/2019. Além disso, Paim sugeriu que os representantes da categoria também busquem os demais senadores para conscientizá-los sobre a importância do assunto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado