A nova modalidade de consignado para trabalhadores do setor privado — que utiliza como garantia o FGTS — foi tema do debate promovido nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Vários participantes alertaram para os riscos desse empréstimo — um deles declarou que o consignado “é um alívio imediato com alto custo futuro” — e ressaltaram que o FGTS tem de ser protegido.

O debate aconteceu a pedido da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ela defendeu iniciativas práticas do Legislativo para minimizar os riscos desse tipo de empréstimo.

A senadora lembrou que foi contra a Medida Provisória 1.292/2025, que instituiu o consignado com garantia do FGTS — chamado de Crédito do Trabalhador. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que foi relator da matéria, modificou o texto para incluir os trabalhadores por aplicativo entre aqueles que podem ter acesso ao consignado. Essa medida provisória foi aprovada pelo Senado no último dia 2 e aguarda a sanção da Presidência da República.

Consciência financeira

Defensor da educação financeira como matéria obrigatória nas escolas, o presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin), Reinaldo Domingos, manifestou preocupação com a facilidade de crédito para os trabalhadores, por considerar que muitos não têm conhecimento adequado sobre as consequências e riscos desse tipo de empréstimo. Ele considerou o debate na CDH um instrumento para incentivar a busca por consciência financeira, já que “a nova modalidade de empréstimo traz retrocessos severos à sociedade”. 

Reinando afirmou que o público favorecido pelo Crédito do Trabalhador se divide em dois: aqueles que tomaram o empréstimo desde o início da possibilidade de contratação, em março, e os que apenas fizeram simulações de empréstimos, estimulados pela facilidade de acesso. 

Segundo ele, a maioria das pessoas tomou esse crédito sem orientação, sem real necessidade e sem avaliar, por exemplo, o impacto orçamentário sobre a renda familiar ao longo dos meses. Reinaldo avalia que quem contratou esse empréstimo comprometeu pelo menos 30% de seus rendimentos, sem saber se vai conseguir quitar o compromisso e, ao mesmo tempo, manter o sustento da própria família. 

— É um alívio imediato com alto custo futuro, o que é muito grave. [As pessoas] simplesmente clicaram no aplicativo e pegaram o dinheiro por ser imediato. E esse é um crédito muito venenoso porque muitos [brasileiros] já estão inadimplentes. Falta planejamento, já que as pessoas não estão educadas financeiramente, deixando o amanhã “por conta de Deus”.  Claro que tudo é “por conta de Deus”, mas cada um de nós precisa fazer a sua parte. 

Reinaldo sugeriu as seguintes medidas (que, observou ele, o Congresso Nacional poderia incentivar): 

• exigência de educação financeira obrigatória antes da contratação de crédito; 

• maior transparência nas simulações;

• criação de plataforma pública de comparação de taxas e condições de crédito;

• fortalecimento da regulação e da fiscalização da oferta desse tipo de produto pelas instituições financeiras;

• garantia de que ao menos parte do FGTS permaneça como reserva inviolável.

Clareza e transparência

Representante da Defensoria Pública da União, Leonardo Cardoso de Magalhães salientou que informações claras e objetivas devem ser repassadas para os cidadãos, de modo que, ao aderir ao programa, as pessoas tenham pleno conhecimento de todas as cláusulas, obrigações e riscos para o rendimento das famílias. Para ele, também faz parte dos direitos humanos o cuidado com a facilitação de empréstimos que têm o FGTS como garantia.

Leonardo ressaltou que o FGTS deve ser protegido, já que esse fundo tem como finalidade legal gerar economia para o trabalhador — seja para adquirir casa própria ou assegurar condições para que o trabalhador se mantenha, entre outras possibilidades.

— É nesse sentido que precisamos trabalhar e pensar. As operações de crédito são fundamentais para a economia brasileira, o papel das instituições financeiras também é fundamental, mas temos de pensar também na questão dos direitos à informação e ao livre convencimento motivado para a assinatura desses contratos de empréstimos.

O presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato de Oliveira Filho, deu um exemplo dos riscos com esse tipo de operação: ao contrair R$ 5 mil em um empréstimo, por exemplo, o indivíduo pode ficar devendo cerca de R$ 20 mil ao fim do contrato, em virtude das taxas de juros. Ele criticou a liberação de crédito para pessoas economicamente vulneráveis e disse ser contrário também ao uso do FGTS como garantia para essas contratações, “com cara de benefício”.    

— Ter o FGTS como garantidor é o mesmo que o banco dizer: “Vou te emprestar o seu dinheiro uma vez, com juros de 4% ao ano, e você me paga 59 vezes [esse valor]”. Essa é a realidade que não podemos ignorar. Eu nunca vi um banco dizer que teve prejuízos, porque ele não tem. Ele lucra em cima da nossa desgraça — protestou ele.

Taxa alta

Segundo Damares Alves, o Crédito do Trabalhador já movimentou mais de R$ 14 bilhões, distribuídos em 25 milhões de contratos. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que a maior parcela das operações (62,66% do total) está concentrada em tomadores que recebem até quatro salários-mínimos. A estimativa é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos, totalizando aproximadamente R$ 40 bilhões, e que grande parte desse montante deve ser transferida para a nova modalidade.

A senadora ressaltou que é um direito das pessoas contrair crédito. Ela avaliou, no entanto, que o resultado relacionado ao Crédito do Trabalhador não tem sido bom. Damares disse estar preocupada com a diferença entre a taxa anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a taxa efetivamente praticada. Ela afirmou que essa diferença é de quase 4 pontos percentuais, o que correspoderia a mais que o dobro das taxas cobradas a aposentados e servidores públicos.

— A decisão do Congresso Nacional quanto à MP 1.292 está tomada e é soberana, e esta comissão vai ajudar a fazer o programa dar certo. Mas a pergunta é: como o ministério explica essa discrepância na taxa média efetivamente praticada. Uma coisa foi anunciada, mas o que a gente está vendo, na prática, é totalmente outra — criticou Damares.

Defesa do consignado

O secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, defendeu o Crédito do Trabalhador. Ao afirmar que esse tipo de consignado traz alívio ao orçamento das famílias, ele argumentou que a nova modalidade permite a troca de dívidas caras — como empréstimos pessoais sem garantia, cartão de crédito parcelado, rotativo do cartão e cheque especial — por um crédito com taxa de juros mais baixas. Segundo ele, as taxas de juros atuais tendem a cair para o trabalhador, já que o programa é realizado em etapas. 

Carlos disse que o programa é transparente quanto às taxas e às obrigações, e que o Congresso Nacional aprimorou a medida provisória que instituiu o Crédito do Trabalhador. O texto aprovado pelos parlamentares prevê programas de educação financeira gratuitos e opcionais para apoiar os trabalhadores que aderirem ao consignado. Essas ações devem ser promovidas em parceria entre o Poder Executivo, instituições financeiras e a Dataprev, usando plataformas digitais, vídeos, podcasts e cartilhas de linguagem simples. 

— E importante ressaltar a conquista do programa, e foi por isso que o Congresso Nacional sancionou a medida: […] porque tem certeza de que ela traz alívio, organizando e trazendo espaço para a organização do endividamento no país. 

O senador Jayme Bagattoli (PL-RO) criticou a exposição feita por Carlos Augusto Simões. O parlamentar declarou que o governo prejudica os trabalhadores ao permitir o comprometimento de até 35% dos salários com empréstimos. Ele defendeu a urgência da implementação da educação financeira e protestou contra o Crédito do Trabalhador, argumentando que as taxas de juros desse programa prejudicam os brasileiros. 

—  Vocês vão falir definitivamente [as famílias brasileiras]. Os bancos estão querendo resolver os problemas deles e já “saquearam” as pessoas com o cartão de crédito, no qual alguém que começou devendo R$ 1 mil já está em [uma dívida de] quase R$ 5 mil. Colocar uma taxa de 3,5% ao mês me faz sair daqui hoje indignado. Temos de protestar contra esse que é o maior dos absurdos — protestou ele. 

Bancos

Representado a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ivo Mósca disse que os bancos estão preparados para essa modalidade de contratação de empréstimos e negou que o Crédito do Trabalhador seja uma nova forma de estimular o endividamento.

Na avaliação dele, o programa já nasceu com transparência e credenciais seguras, além de manter (para os trabalhadores que aderem a esse consignado) a garantia legal da quitação de dívidas anteriores. 

— Na nossa visão, não há dúvida de que esse produto é altamente benéfico e vai trazer um respiro e uma redução das taxas de juros para esse cliente, que antes tinha a possibilidade de dar a garantia apenas do seu salário. [O Crédito ao Trabalhador] ampliou o acesso a todos os celetistas. Se ele tem parte da sua renda tomada, pelo menos [com o programa] ele o terá com uma taxa mais barata.

Ministério das Cidades

A diretora do Departamento de Gestão Estratégica e Informações do Ministério das Cidades, Paula Coelho da Nóbrega, explicou que o FGTS ajuda a assegurar todas as políticas do ministério, levando retornos indiretos aos trabalhadores. Segundo ela, embora a pasta ainda não tenha observado impactos quanto Crédito do Trabalhador sobre o FGTS, um grupo de trabalho tem acompanhado a execução do orçamento e a evolução desse fundo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado