A realidade dos animais domésticos abandonados, sem vacinação e sem controle de procriação no Brasil foi o foco da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (25). O debate aconteceu a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele defende a criação de um estatuto que traga clareza quanto a direitos dos animais domésticos e deveres dos tutores e do Estado brasileiro.

A presidente da startup social de proteção animal Arcanimal, Carine Zanotto, fez a entrega simbólica ao senador da sugestão de projeto de lei que cria o chamado Estatuto dos Cães e Gatos (SUG 10/2025). Esse texto foi protocolado no Senado na sexta-feira (22) e deve começar a ser analisado pela CDH, na forma de um projeto de lei sob relatoria de Paim.

— Recebo o documento com satisfação. Já falei com a presidente da CDH [a senadora Damares Alves (Republicanos-DF)], ela se comprometeu em me indicar como relator e farei de tudo para colaborar com a causa. Vamos pegar a proposta, debater um caráter nacional e, de preferência, também nos estados, para que as pessoas possam opinar e nos ajudar a aperfeiçoar o texto — adiantou Paim.

Desorganização

De acordo com Paim, há no país cerca de 62 milhões de cães e quase 31 milhões de gatos, dos quais, aproximadamente 35% vivem nas ruas ou em abrigos. O parlamentar também mencionou uma estimativa de que o Brasil tem a terceira maior população de animais de estimação do mundo, atrás apenas da China e dos Estados Unidos. Ao considerar a causa animal uma questão de humanidade e de saúde pública, Paim disse que a percepção sobre o tema ficou mais aguçada após a tragédia climática vivenciada pelo Rio Grande do Sul em 2024.

— Vimos ali a desorganização total por parte do poder público na causa animal. Ninguém era responsável pelos animais, desde o resgate, o acolhimento e a alimentação. O Estado brasileiro, em especial os estados e os municípios, não assumem responsabilidade sobre eles — disse o senador.

Ao defender a análise rápida da criação do estatuto pelo Congresso Nacional, Carine Zanotto ressaltou que, assim como os humanos, “os bichinhos também sentem medo, amam e têm fome”. Segundo a ativista, a causa animal pede socorro, já que diversos problemas resultam de cães e gatos acorrentados, procriando sem controle e entregues à própria sorte.

— Nossa ideia é que esse “Estatuto de Cães e Gatos” esclareça pontos como direitos dos animais e deveres de tutores e do Estado. Tenho certeza: Se cada um assumir a sua responsabilidade, a gente consegue fazer alguma coisa.

Direitos fundamentais

Rosângela Gebara, da ONG Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo, considerou a sugestão legislativa um “texto completo”. Ela adiantou que o documento contém pontos sobre direitos fundamentais dos cães e gatos, a descrição de proibições e crimes, bem como uma definição quanto a multas e indenizações. Para a convidada, um dos itens mais interessantes do futuro estatuto é a promoção de campanhas regulares de educação e conscientização das pessoas. Entre os principais pontos da sugestão legislativa destacados pela ativista estão:

• Proibição de animais em correntes
• Vetos à reprodução e venda clandestina de filhotes
• Princípios norteadores da universalidade da proteção animal
• Participação comunitária
• Cidadania animal
• Prevenção de maus tratos

Outro ativista, o vereador de Canoas (RS) Cristiano Ferreira Moraes (PV) ressaltou que a nova lei faria “toda a diferença”, por ajudar a tornar claros os direitos dos animais e os deveres de seus tutores. Ele observou que a sugestão entregue à CDH foi elaborada de forma coletiva, unindo ciência, sociedades protetoras e políticos.

— Estamos saindo de um país onde os animais eram vistos como coisas, no Código Civil, para um Brasil que reconhece o direito, dignidade e cidadania animal. Que nenhum deles seja nunca abandonado, deixado para trás — disse Moraes.

Representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Ingrid Bueno Atayde defendeu políticas públicas específicas para o tratamento dos pets, observando que o bem-estar único entre homens e animais é essencial para o equilíbrio de toda a sociedade. Para a especialista, é fundamental o Brasil construir uma regulação em saúde animal que inclua também as famílias tutoras.

Ingrid ressaltou o alto número de animais em situação de carência atualmente no país, com altas taxas de natalidade, fome e doenças. Para ela, a proteção animal a ser prevista no futuro estatuto deve incluir medidas como a educação e informação de toda a população, a disponibilização de alimentos e a responsabilização, tanto dos moradores locais quanto dos governos.

—  Termos lugares adequados, atenção e cuidado com o resgate desses animais são o básico, e é a partir daí que a gente deve começar a pensar. As campanhas de esterilização devem trazer consigo a garantia a um tratamento digno, com anestésico e medicamentos, bem como um pós-operatório com cuidados. Essa discussão amadureceu nos últimos anos, mas precisamos aprofundar a orientação até mesmo quanto à adoção desses animais. São muitas camadas a se observar.

Governo federal

A diretora de Proteção, Defesa e Direitos Animais junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), Vanessa Negrini, celebrou a iniciativa de criação do estatuto, afirmando que o texto contém algumas medidas já em andamento no âmbito do Poder Executivo. Ela ressaltou que a atuação do Congresso Nacional possibilitou, por exemplo, a liberação de cerca de R$ 86 milhões para a política de castração animal em 2025.

Segundo Vanessa Negrini, medidas específicas para a proteção animal no Rio Grande do Sul também foram facilitadas pela ação de senadores e deputados, que ajudaram a desburocratizar a liberação de dinheiro para a recuperação e manejo populacional de cães e gatos após as enchentes que afetaram o estado em 2024. Ela defendeu políticas públicas permanentes, que obriguem o Estado a dar condições de vacinação, castração e combate às zoonoses, por exemplo, independentemente do partido que esteja no governo.

—  É do Estado o dever de cuidar da fauna e proteger os animais, embora o peso maior recaia sobre a sociedade civil. O particular pode, mas o Estado deve. Por isso, precisamos atuar por políticas fortes, consistentes e que fiquem, independentemente de quem esteja no governo e para garantir que os protetores não sejam penalizados no final — afirmou a representante do Executivo.

Caráter social

Paim destacou o caráter social da audiência pública da CDH e mencionou o alto número de participações de internautas de todo o país por meio do canal e-Cidadania, do Senado.

Rafaella C. F. M., do Rio de Janeiro, ponderou que a comissão está debatendo um marco civilizatório e pediu que sociedade e poder público reconheçam os animais não como “coisas, mas como sujeitos de vida”. Gabrielle L. B., do Paraná, ressaltou que quem não sabe manejar animais, não deve tê-los. “Animais exigem responsabilidade dos tutores, independentemente de raças”, escreveu.

Do Piauí, a internauta Clara F. pediu a regulamentação da venda de animais domésticos em petshops, já que “há pássaros, peixes e porquinhos da índia em péssimas condições”, alertou.

A internauta Ana B. B. L., de São Paulo, considerou a pauta importante para a causa animal e ressaltou que o Brasil carece de legislações mais rígidas, “já que toda vida importa”. De Minas Gerais, Adelgicio J. M. D. P., observou que o envenenamento de gatos e cachorros, provocados intencionalmente por vizinhos, também deve ser punido.

Auditores fiscais

Antes da audiência pública, a CDH fez o lançamento da 25ª edição do livro Análise da Seguridade Social 2024, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A obra reúne informações detalhadas sobre o comportamento do tripé que sustenta o sistema: Saúde, Previdência e Assistência Social.

A novidade do lançamento é um texto comemorativo pelos 35 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), que ressalta a trajetória, conquistas e desafios do sistema ao longo dessas três décadas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado