POLÍTICA NACIONAL
Lei autoriza repasse de componentes nacionais entre contratos de petróleo
Publicado em
27 de dezembro de 2024por
Da Redação
Já está em vigor a Lei 15.075, de 2024, que autoriza a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, além de introduzir alterações na regulamentação desses setores. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).
A norma teve origem em proposta do Poder Executivo, aprovada no Plenário do Senado em dezembro, na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados. Relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), o PL 3.337/2024 altera a Lei 9.478, de 1997, com o objetivo de flexibilizar a utilização do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Com isso, as empresas poderão transferir esses créditos entre diferentes contratos e projetos.
A política de conteúdo local é usada para ampliar a participação de equipamentos e serviços nacionais na cadeia produtiva de petróleo e gás. O projeto que deu origem a lei autoriza a transferência desses excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas.
A lei visa otimizar a utilização desses créditos e incentivar a indústria nacional. Se um consórcio petrolífero superar o índice mínimo obrigatório de compra de produtos brasileiros, o excedente percentual poderá ser repassado, em valor monetário, a outra operação que esteja abaixo desse mínimo.
Algumas regras precisarão ser observadas pelas empresas:
- a medida beneficia os contratos de concessão ou partilha de produção;
- a transferência de excedentes será limitada aos contratos com pelo menos uma empresa consorciada coincidente entre eles;
- o repasse do excedente será solicitado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pelas empresas;
- a transferência poderá ser total ou parcial, a critério dos solicitantes;
- não será permitido o aproveitamento de excedentes para fases já encerradas.
A lei ainda amplia o conceito de conteúdo local, com a inclusão de navios-tanques e embarcações de apoio marítimo produzidos no Brasil, e estabelece índices mínimos de conteúdo local para esses equipamentos. A nova legislação mantém e amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em conteúdo local.
Há também a previsão para que a ANP possa ajustar os índices mínimos de conteúdo local com base em dados concretos sobre a capacidade da indústria. Além disso, será a ANP a responsável por definir as regras para a apuração e o controle dos excedentes de conteúdo local.
Os valores monetários correspondentes ao conteúdo local serão atualizados por índices específicos, como o IGP-DI. A lei ressalta ainda que a transferência de créditos não exclui a possibilidade de aplicação de penalidades por descumprimento da política de conteúdo local e estabelece um prazo de 35 anos para os contratos de partilha de produção, bem como define as condições para a prorrogação.
Entre outros ajustes, o projeto que originou a lei incorporou o conteúdo da Medida Provisória (MP) 1.255, de 2024, que criou incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo. O texto permite a depreciação acelerada para navios-tanques novos, fabricados em estaleiros nacionais e empregados no transporte de cabotagem de petróleo e seus derivados. A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que terão de ser recolhidos pelas empresas beneficiadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Brasileiras sofrem violência sem se reconhecerem como vítimas
Published
14 minutos agoon
26 de agosto de 2026By
Da Redação
Uma em cada três brasileiras viveu alguma situação de violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses. Mas apenas 4% declararam espontaneamente ter sofrido violência. Outros 29% não se reconheceram como vítimas, embora tenham relatado situações concretas de agressão. Esse é um dos principais achados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, produzida pelo DataSenado e pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) do Senado.
A distância entre a violência vivida e a declarada, no entanto, não é igual em todo o país. Em Alagoas, 36% das mulheres relataram situações de violência sem identificá-las como violência doméstica ou familiar. No Amazonas, foram 35%; no Acre e em Tocantins, 34%. Paraná e São Paulo registraram os menores percentuais, ambos com 25%.
Com 21.641 mulheres entrevistadas, o levantamento permite enxergar diferenças que a média brasileira não revela. No Amazonas, por exemplo, 7% das mulheres declararam espontaneamente ter sofrido violência no último ano, ante 4% no país. No Acre, o marido ou companheiro foi apontado como agressor por 73% das vítimas; no Distrito Federal, por 48%.
— Ampliar a Rede de Proteção é fundamental, mas os dados mostram que precisamos olhar também para o que acontece antes de a mulher chegar na Rede. Uma política pública só consegue proteger plenamente quando as mulheres têm informação para reconhecer a violência, conhecem seus direitos e encontram caminhos acessíveis e seguros para buscar ajuda — afirmou Maria Teresa Prado, coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado.

Para a antropóloga Beatriz Accioly, o reconhecimento das situações de violência como tal é fundamental. Viver situações de violência sem assim nomeá-las revela uma barreira anterior ao próprio acesso à política pública.
— Se a mulher não reconhece o que vive como violência, torna-se muito mais difícil procurar proteção e acolhimento — explicou Beatriz, gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.
A pesquisa nacional é realizada há 20 anos pelo Senado e é a maior do país sobre o tema da violência doméstica contra mulheres. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a importância da iniciativa:
— Neste mês de agosto, em que o Brasil celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha e promove as ações do Agosto Lilás, o Senado Federal entrega à sociedade brasileira uma nova edição do recorte estadual da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher. A divulgação dos dados reforça um princípio essencial: enfrentar a violência exige conhecê-la em profundidade. Dados confiáveis ajudam a aperfeiçoar leis, direcionar ações governamentais e fortalecer iniciativas de prevenção e acolhimento. Conhecer a realidade é condição indispensável para transformá-la — declarou Davi.
Percepção do aumento da violência
A pesquisa também mostra que em todos os estados e no Distrito Federal, a maioria das mulheres acredita que a violência doméstica e familiar aumentou nos últimos 12 meses.
Em todo país, a maior parte das mulheres responderam que a violência doméstica cresceu nos últimos 12 meses (79%). Na maioria dos estados, os patamares estão estatisticamente próximos à média nacional.
Na percepção sobre o aumento da violência doméstica, os percentuais mais altos foram registrados em Alagoas (85%) e na Bahia (84%), acima da média nacional. Entre os estados que ficaram abaixo da média nacional, os menores índices estão no Paraná e em Minas Gerais. Em ambos, 73% das mulheres tiveram uma percepção de aumento na violência doméstica nos 12 meses anteriores à pesquisa.
Conhecimento da Lei Maria da Penha
Além da falta de reconhecimento do que é violência, para parte das mulheres falta conhecimento sobre instrumentos de proteção. No país, 78% das mulheres afirmam conhecer pouco (67%) ou nada (11%) sobre a Lei Maria da Penha.
Os estados com maior percentual de mulheres que disseram não conhecer nada sobre a Lei Maria da Penha foram Rondônia e Piauí, ambos com 18% das mulheres nessa situação. Já Amapá e Mato Grosso ficaram mais distantes da média nacional, com 8% das mulheres afirmando não saber nada sobre a Lei Maria da Penha.

A pesquisa também traz dados divididos por unidade da Federação sobre o grau de conhecimento sobre os serviços que integram a rede de proteção à mulher:
- Delegacias da mulher (93%)
- Ligue 180 (76%)
- Defensoria Pública (87%)
- Serviços de assistência social, como CRAS e CREAS (81%)
Vulnerabilidade
É possível observar com os dados da pesquisa a situação de vulnerabilidade enfrentada por muitas mulheres dentro da própria casa em cada unidade da Federação,
Em 62% dos casos no Brasil, o agressor é o marido ou companheiro da vítima. Essa proporção sobe para 73% no Acre e 71% no Maranhão. Os menores índices nessa parte da pesquisa são o Distrito Federal (48%) e São Paulo (52%).
Em todo o Brasil, 12% das mulheres responderam que ainda moram com o agressor. A proporção é ainda mais elevada em Sergipe (23%), no Acre (22%) e no Rio Grande do Sul (19%). Na outra ponta, Distrito Federal e Minas Gerais têm os menores percentuais, com 7% cada, abaixo da média nacional.
— Quando olhamos para esses dados em conjunto, conseguimos entender que enfrentar a violência de gênero exige mais do que responder à agressão: exige políticas capazes de olhar para as condições que permitem que essas mulheres reconstruam suas vidas — disse Vitória Régia da Silva, diretora executiva da Gênero e Número.
Machismo e desrespeito
Outra vertente dos dados retrata a percepção das mulheres sobre machismo e desrespeito em diferentes ambientes: na rua, em casa, no trabalho. Para 70% das mulheres entrevistadas, o Brasil é um país muito machista. Nenhuma unidade da Federação tem índices estatisticamente muito acima da média, mas alguns estados apresentam menores percentuais, como Amapá (59%), Rondônia e Roraima (ambos com 61%).
Na média nacional, 46% das entrevistadas acreditam que as mulheres não são tratadas com respeito. Rio de Janeiro (55%) e Pernambuco (53%) apresentaram patamares superiores à média nacional. Os estados com os menores índices são Amapá (34%) e Santa Catarina (35%).
A rua é o ambiente apontado por quase metade das brasileiras (49%) como aquele onde as mulheres são menos respeitadas. O percentual mais acima da média nacional está no Ceará (56%). Rondônia, Acre e Rio Grande do Sul registraram os percentuais mais baixos, todos com 43%.

Mapa Nacional
O recorte estadual com dados de 2025 está disponível, na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero. O projeto é resultado de uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número. A plataforma reúne dados públicos e interativos sobre a violência de gênero no Brasil.
— O Mapa Nacional não é apenas mais um agregador de dados sobre o tema. Ao contrário, é talvez o principal instrumento público, efetivo, capaz de expor, comparar, confrontar e mudar a realidade vivida, a cada 12 meses, pelas mulheres no Brasil — disse José Henrique Varanda, coordenador do Instituto de Pesquisa DataSenado.
Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Brasileiras sofrem violência sem se reconhecerem como vítimas
PF e PM/PR fazem apreensão de 376 kg de maconha
PF e PM apreendem 129,6 kg de maconha após travessia de embarcação em Foz do Iguaçu/PR
Promotoria recomenda à Câmara avaliação de conduta de vereador
FICCO/BA e FICCO/Porto Seguro atuam contra grupos criminosos
CUIABÁ
Prefeitura de Cuiabá garante pagamento de 15 dias de férias do recesso de julho
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deu mais um importante passo na valorização dos profissionais...
Cuiabá cria cadastro de condenados por estupro e campanha permanente de combate ao abuso infantil
Duas novas leis sancionadas em Cuiabá ampliam as medidas municipais de prevenção e enfrentamento à violência sexual. A legislação estabelece...
Prefeitura presta atendimento emergencial a família após incêndio criminoso em casa em Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá mobilizou equipes da rede de assistência social para atender uma família que perdeu a casa após...
MATO GROSSO
Promotoria recomenda à Câmara avaliação de conduta de vereador
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, especializada na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, expediu...
Roda de conversa amplia acesso à informação sobre direitos das mulheres
O promotor de Justiça Rodrigo da Silva participou, na segunda-feira (25), de uma roda de conversa promovida pelo Organismo de...
Gaeco-MT atua em operação contra esquema milionário no agronegócio
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Mato Grosso (Gaeco-MT) participa da Operação Safra Oculta, deflagrada...
POLÍCIA
PF e PM/PR fazem apreensão de 376 kg de maconha
Foz do Iguaçu/PR. A Polícia Federal e a Polícia Militar do Paraná apreenderam 376 kg de maconha, nesta quarta-feira (26/8),...
PF e PM apreendem 129,6 kg de maconha após travessia de embarcação em Foz do Iguaçu/PR
Foz do Iguaçu/PR. A Polícia Federal e a Polícia Militar apreenderam, nesta quarta-feira (26/8), 129,6 kg de maconha após identificarem...
FICCO/BA e FICCO/Porto Seguro atuam contra grupos criminosos
Salvador/BA. As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado na Bahia e em Porto Seguro (FICCO/BA e FICCO/Porto Seguro), em ação...
FAMOSOS
Gil Coelho se emociona ao segurar a filha pela primeira vez: ‘Dentro de mim desabou’
Gil Coelho, de 39 anos, emocionou os seguidores ao compartilhar no Instagram a sensação de segurar a filha, Serena, no...
Ana Paula Siebert acompanha Roberto Justus para a Shanghai e mostra detalhes
Ana Paula Siebert divertiu os seguidores ao revelar que decidiu acompanhar Roberto Justus em uma viagem de trabalho para a...
Ana Hickmann escolhe flores e experimenta doces para casamento com Edu Guedes
Ana Hickmann está a todo vapor com os preparativos para seu casamento com Edu Guedes. No oitavo episódio do “Diário...
ESPORTES
Palmeiras fecha preparação para clássico com o Santos pelas quartas da Copa do Brasil
O Palmeiras concluiu nesta terça-feira (25) os preparativos para o duelo contra o Santos, pelo jogo de ida das quartas...
Neymar é relacionado pelo Santos para clássico contra o Palmeiras pela Copa do Brasil
O Santos concluiu nesta terça-feira (25), no CT Rei Pelé, os preparativos para o duelo com o Palmeiras pelas quartas...
Cruzeiro e Atlético-MG empatam no Mineirão e deixam vaga na semifinal em aberto
Cruzeiro e Atlético-MG ficaram no empate por 1 a 1, nesta terça-feira (25), no Mineirão, pelo primeiro jogo das quartas...
MAIS LIDAS DA SEMANA
-
AGRONEGÓCIO2 dias agoMP das dívidas rurais entra na reta final sem garantir renegociação aos produtores
-
AGRONEGÓCIO6 dias agoSeguro rural mais forte pode evitar nova crise bilionária de dívidas no campo
-
Esportes7 dias agoFlamengo vence o Cruzeiro no Maracanã e avança às quartas de final da Libertadores
-
Ministério Público MT5 dias agoMP apoia projeto de segurança digital para estudantes da rede pública






