POLÍTICA NACIONAL

Plínio pede urgência para proposta que garante segurança e gratuidade do Pix

Publicado em

1 de outubro de 2025

por

Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (1º), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) fez um apelo aos colegas parlamentares pela votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que garante autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. Segundo o senador, que é relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), o texto tem objetivo de proteger o funcionamento do Pix e assegurar sua gratuidade para pessoas físicas. Plínio Valério destacou a importância da medida diante do crescimento exponencial do sistema e do aumento das fraudes envolvendo a ferramenta.

— O Pix, hoje, é um patrimônio do Brasil. São 188 milhões de usuários, 80% da população e 95% das empresas. Movimenta 6,2 bilhões de transações por mês, mas sofre 19 fraudes por minuto, com mais de R$ 4 bilhões desviados só no primeiro semestre de 2024. E temos apenas 32 servidores cuidando disso — alertou, destacando os riscos de manter o sistema regulado apenas por norma infralegal.

O parlamentar defendeu que a PEC avance na CCJ, ressaltando que já houve consenso com o governo em diversos pontos. A principal divergência é sobre o modelo da nova estrutura para o Pix: enquanto o relatório propõe que seja uma empresa pública com atividade privada, o governo defende que seja exclusivamente pública. Para acelerar o processo, Plínio informou que apresentou também um projeto de lei com o mesmo teor (PL 4.144/2025), que poderá ser retirado caso a PEC seja aprovada.

Plínio também lembrou que o Pix foi instituído por meio da Resolução BCB 1, de 2020, o que, em sua avaliação, o torna vulnerável a alterações por decisão unilateral do Executivo. O senador foi autor do projeto que resultou na Lei Complementar 179, de 2021, que concedeu autonomia operacional ao Banco Central. Agora, busca consolidar o Pix como ferramenta exclusiva da instituição.

— Está no relatório: o Pix será do Banco Central, não poderá ser transferido a terceiros e será gratuito para pessoas físicas. Isso é o que garante o direito adquirido de milhões de brasileiros — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova critérios para destinação de recursos a iniciativas de educação ambiental

Published

12 segundos ago

27 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios para destinar recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) a iniciativas de educação ambiental.

As iniciativas precisam promover a conscientização sobre a importância da conservação ambiental e sustentabilidade socioambiental, apoiar iniciativas de educação ambiental em escolas e comunidades, incentivar formação e capacitação de educadores ambientais, fomentar pesquisas e estudos relacionados ao tema e estimular a participação da sociedade civil. O projeto inclui os critérios na Lei 7.797/89, que criou o fundo.

Essas iniciativas precisam respeitar critérios estabelecidos na Lei de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), como economicidade, medida pela relação entre o montante de recursos a ser destinado e o retorno social propiciado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 2185/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O projeto original cria um novo fundo, focado em educação ambiental, para promover a conscientização sobre o tema.

Para Mandel, o texto original pode inviabilizar a ideia de promover a educação ambiental. “O projeto fere a autonomia entre os Poderes”, disse, ao citar que o texto tem menção a órgãos do Poder Executivo que devem compor o conselho gestor do fundo e define prazo para a regulamentação.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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