POLÍTICA NACIONAL

Projeto determina elaboração de planos contra calamidades específicos para indígenas e comunidades tradicionais

Publicado em

25 de fevereiro de 2025

por

Da Redação

O Projeto de Lei 4005/24 prevê a elaboração de planos emergenciais específicos para os povos indígenas e comunidades tradicionais no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) e da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24).

Pela proposta, a política nacional de contenção de desastres passa a ter, entre seus objetivos, a adoção de medidas para proteger os povos indígenas e comunidades
tradicionais considerando sua diversidade cultural e linguística.

Igual medida passa a ser aplicada nas políticas de prevenção e contenção de incêndios que deverão atender, de forma específica, os indígenas atingidos por incêndios florestais, respeitando o “diálogo intercultural e o direito ao consentimento livre e prévio”.

A autora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), argumenta que os povos tradicionais são os mais suscetíveis aos impactos da destruição de biomas e da crise climática. No entanto, são os mais desassistidos pelas políticas públicas.

“Eles enfrentam ameaças de invasores que utilizam a queima criminosa e desestruturam as formas tradicionais de ocupação do território. Essa situação prejudica a preservação da biodiversidade e dos recursos naturais, causando danos
severos à segurança alimentar e nutricional”, ressaltou a deputada.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente

Published

27 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.

“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a votação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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