POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga clínicas que atendem pessoas com deficiência a ter câmeras de monitoramento

Publicado em

14 de março de 2025

por

Da Redação

O Projeto de Lei 4324/24 obriga clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendam pessoas com deficiência a instalar câmeras de monitoramento em todos os ambientes. A intenção é assegurar a transparência, segurança e qualidade no atendimento prestado.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, deverão ser monitoradas todas as sessões de tratamento, incluindo atendimentos psicológicos e serviços de saúde relacionados à reabilitação de pessoas com deficiência.

“Esse mecanismo visa proporcionar um ambiente de atendimento mais transparente, oferecendo garantias tanto para os pacientes quanto para os profissionais envolvidos, reduzindo riscos de abuso, negligência e descumprimento de protocolos éticos”, afirma o autor da proposta, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

Privacidade
O paciente ou seu responsável legal deverá ser informado da presença de câmeras e do armazenamento das imagens e terá que dar consentimento prévio para o monitoramento. Esse consentimento será formalizado por meio de documento assinado.

As imagens capturadas serão armazenadas e só as partes interessadas terão acesso. Além disso, deverão ser arquivadas por no mínimo de seis meses, exceto em caso de necessidade legal de preservação por tempo superior.

As imagens das câmeras de monitoramento não poderão ser utilizadas para qualquer fim que não seja o de segurança e controle de qualidade dos serviços prestados. Sendo proibida a comercialização, divulgação ou uso para outras finalidades, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Sanções
O descumprimento das medidas sujeitará os responsáveis pela clínica ou centro de reabilitação às seguintes sanções:

advertência, no caso de infrações de menor gravidade;
multa administrativa proporcional ao porte da clínica ou centro de reabilitação e à natureza da infração;
suspensão das atividades, caso a infração persista após as outras penalidades.

A fiscalização das medidas ficará a cargo dos órgãos competentes de saúde, defesa dos direitos da pessoa com deficiência, proteção de dados pessoais e dos órgãos de defesa do consumidor.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta tem que ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas

Published

3 horas ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).

O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.

Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.

“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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