POLÍTICA NACIONAL

Relatório setorial de justiça e segurança pública recebe R$ 1,1 bilhão em emendas parlamentares para 2025

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O relatório setorial da área de justiça e segurança pública do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) acolheu R$ 1,1 bilhão em emendas parlamentares, principalmente de bancadas estaduais. Com as emendas e o cancelamento inicial de dotações, o orçamento total passou de R$ 22 bilhões para R$ 23,1 bilhões.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da área, disse que as ações que receberam mais emendas foram:

  • desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade; e
  • policiamento, fiscalização, enfrentamento à criminalidade e corrupção.

“No atendimento dos pleitos foram utilizados, especialmente, os critérios de prioridade às políticas de segurança pública e combate à criminalidade, necessidades setoriais e regionais e a expectativa de execução de cada ação”, explicou o relator. “Dessa forma, as ações que visam apoiar os investimentos na área de segurança pública receberam especial atenção.”

1,5% do PIB para segurança
No relatório, o senador afirma que o total dos gastos com segurança pública, somando-se os orçamentos da União, dos estados e dos municípios, corresponde, na média dos anos recentes, a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

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Esse percentual, segundo Marcos Rogério, pode ser considerado alto se comparado à média mundial, que é de 1,0%.

O relator recebeu 395 emendas, sendo 40 coletivas e o restante, individuais.

Os relatórios setoriais do Orçamento de 2025 serão votados pela Comissão Mista de Orçamento nesta semana.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Lei prevê campanha contra o uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes

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A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes deverá ser tema de campanhas oficiais de educação sanitária. A medida está prevista na Lei 15.450/26, sancionada pela Presidência da República no último dia 30.

Psicofármacos são medicamentos que atuam no sistema nervoso central e podem afetar o raciocínio e as emoções – e, portanto, o comportamento – da pessoa.

Para incluir esse tema nas campanhas de educação sanitária, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Saúde mental
A nova lei tem origem em projeto de 2012 da ex-senadora Ângela Portela (RR), o PLS 247/12, que na Câmara dos Deputados tramitou como Projeto de Lei 8324/14.

Na época em que apresentou a proposta, a então senadora afirmou que “o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes vem tendo crescimento vertiginoso no mundo todo e originando questionamentos por parte de especialistas das diferentes áreas envolvidas na atenção à saúde física e mental dos indivíduos dessas faixas etárias”.

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A proposta foi aprovada na Câmara no fim do ano passado. A relatora na CCJ, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), destacou que o projeto está alinhado com os preceitos constitucionais que asseguram o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.

A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, que aconteceu nesta quarta-feira (1º).

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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