POLÍTICA NACIONAL

Sugestão de tornar qualquer tipo de pedofilia em crime inafiançável vira projeto

Publicado em

10 de dezembro de 2025

por

Da Redação

A sugestão de tornar qualquer tipo de pedofilia em crime inafiançável (SUG 12/2021), apresentada por meio do Portal e-Cidadania, foi transformada em projeto de lei. A decisão foi tomada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) nesta quarta-feira (10).

Atualmente, o estupro de vulnerável (que inclui menores de idade) já é inafiançável por ser um crime hediondo. Outros crimes inafiançáveis são o racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional.

O texto da sugestão, agora transformada em projeto de lei, trata de todos os “crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes” — o que abrange delitos como o assédio sexual contra menores e a produção de pornografia infantil.

Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que as vítimas de abuso sexual sofrem por anos.

— Eu considero o abuso sexual a raiz de muitos males, como o suicídio, a depressão, a ansiedade, as drogas, o álcool, a criminalidade — disse a senadora.

O relator da matéria, senador Eduardo Girão (Novo-CE), ressaltou que houve mais de 200 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes entre 2015 e 2021. Ele informou que os dados são do Ministério da Saúde.

— Não podemos mais admitir números como esses. O abuso é um crime covarde. Em sua grande parte, os agressores são indivíduos que integram o círculo de convivência da vítima — enfatizou o senador.

Quando o crime é inafiançável, quem cometeu o delito não pode pagar uma fiança para obter liberdade provisória enquanto aguarda seu julgamento.

Sugestão legislativa

A ideia legislativa que deu origem à sugestão (agora transformada em projeto) foi apresentada em fevereiro de 2021 pelo cidadão Cláudio Rodrigues Garcia. A sugestão obteve 54.754 apoios no Portal e-Cidadania.

Quando apresentou a ideia, Cláudio afirmou que, “atualmente, nos casos de violência sexual infantil, o criminoso pode ser poupado da prisão com o pagamento de fiança, ficando livre para praticar novos crimes e fazer novas vítimas”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Published

59 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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