POLÍTICA NACIONAL

Unidades de conservação no Amapá não impedirão prospecção de petróleo, diz Marina Silva

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Em audiência na Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (27) para debater a possível criação de unidades de conservação marinha no Norte, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva afirmou que a instituição dessas áreas não é impeditiva à pesquisa e à exploração de petróleo em águas profundas na margem Equatorial, mas há necessidade de licenciamento ambiental, como em qualquer outra situação. De acordo com a ministra, o país tem um déficit de 10 milhões de hectares de unidades de conservação.

— A criação da unidade de conservação no Amapá não incide sobre os blocos de petróleo e não foi criado agora para inviabilizar a Margem Equatorial — afirmou Marina Silva.

O pedido de criação dessas unidades de conservação data de 2005, segundo Marina Silva. As UCs, de acordo com a ministra, garantirão condições de vida para populações tradicionais ribeirinhas, pescadores, comunidades indígenas, abarcando em torno de 24 mil pessoas.

Ela reconheceu que até pouco tempo o governo do estado do Amapá estava de acordo com a criação das unidades de conservação, mas se iniciou “uma tensão muito forte no estado”, o que levou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a suspender a última audiência pública.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP), autor do requerimento para o convite à ministra, disse que foi surpreendido com a criação de quatro unidades de conservação com um 1,3 milhão de hectares no Amapá. Segundo o parlamentar, 74% de território amapaense já é área de proteção, onde “75% da floresta primária está de pé”. Ele salientou que só 11% do estado está liberado para atividade econômica.

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— Essas reservas não vão impedir petróleo, elas vão impedir que o Amapá se desenvolva. […)] Amapá é um estado que nós não estamos mais querendo aceitar a criação de reservas lá. O licenciamento novo ambiental foi aprovado por essa atitude lá. […] Nós queremos esse direito de prospectar essa riqueza que tem na costa do Amapá — afirmou Lucas Barreto.

Criadas por lei, as unidades de conservação (UCs) são áreas protegidas destinadas à preservação e restauração da biodiversidade e dos recursos naturais, de forma a promover a sustentabilidade dos ecossistemas.

— Uma unidade de conservação é criada dentro de uma estratégia, dentro de um plano, ela não é algo isolado. E essa ainda mais, que é um processo que vem desde 2005, passando por inúmeras audiências públicas, mobilizando centenas e centenas de pessoas e que vinha sendo um processo trabalhado, ombro a ombro com o governo do estado, tanto é que duas dessas unidades de conservação estão sendo encaminhadas para serem criadas pelo governo federal e duas delas seriam criadas pelo próprio governo do estado — disse Marina Silva.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que as unidades de conservação são criadas sem a consulta da sociedade, informação que foi contestada pela ministra, ao dizer que “as audiências públicas são parte do processo”.

Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) disse que hoje 84% da Amazônia Legal estão preservadas. O parlamentar questionou “as dificuldades” para liberação das atividades econômicas na região.

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— Tudo para nós se cria dificuldade no nosso país, enquanto outros países podem vir explorar sem problema. […] Na Amazônia, são 35 milhões de pessoas. Nós não podemos deixar essas pessoas viverem na miséria. Qual o benefício que o nosso povo da Amazônia tem além da preservação, além do Bolsa Família? — questionou o senador.

Desmatamento

Presidente da CI, o senador Marcos Rogério (PL-RO) questionou os números de redução de desmatamento apresentados pela gestora do MMA, já que o Brasil enfrentou grande quantidade de incêndios durante alguns meses de 2024. Ele pediu a apresentação de documentos comprobatórios. A ministra respondeu que os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e outras fontes como o MapBiomas, organização da sociedade civil, reconhecendo que a queda foi de 32% em todo o Brasil e de 46% na Amazônia, na comparação com 2022.

Marina destacou ainda que há hoje cerca de 80 milhões de hectares de área degradada que, se restauradas, podem ser disponibilizadas para processos produtivos.

— É por isso que dizemos que é possível zerar o desmatamento, porque nós vamos aumentar a produção por ganho de produtividade e não por expansão predatória da fronteira agrícola — e restaurar 30% dos ecossistemas degradados pela ação humana, tanto restauração para uso produtivo quanto restauração para voltar a estar em funcionamento os ecossistemas.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis

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Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.

Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.

Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.

— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.

Naturalização das agressões

Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

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Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.

— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.

A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.

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De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.

— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”

Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.

Violência Doméstica

Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica. 

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Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.

— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.

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A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.

— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.  

Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.

Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.

— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.

Mapa Nacional

O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.

Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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