A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve ocorrer em agosto. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu o relatório preliminar sobre o projeto da LDO (PLN 2/2025) no dia 8 e deve votá-lo na terça-feira (15). 

Só depois disso o relator da matéria, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), apresentará seu relatório final — e então a CMO poderá votar a peça orçamentária. Para virar lei, o texto terá de ser confirmado em votação do Congresso Nacional, mas o Parlamento deve entrar em recesso a partir da sexta-feira (18).

No começo da semana, o líder do governo Lula na Câmara, o deputado federal José Guimarães (PT-CE), reconheceu que não haverá tempo suficiente para  o Congresso aprovar a LDO antes do recesso. Ele confirmou à imprensa que essa votação ocorrerá em agosto.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento é o senador Efraim Filho (União-PB).

Metas, prioridades, emendas e Trump

O consultor de Orçamento do Senado Otávio Gondim resumiu os próximos passos para a Agência Senado.

“O relatório preliminar deve ser votado no dia 15 [de julho], permitindo a abertura do prazo para emendas ao projeto da LDO. É difícil antever o número de emendas que serão apresentadas, pois houve alteração no formato do anexo de prioridades e metas, e elas podem corresponder a cerca de 30% do número de proposições. A título meramente comparativo, foram cerca de 1,4 mil emendas ao projeto da LDO de 2025, e perto de 2 mil ao projeto da LDO de 2024”, explicou o consultor.

Gondim está há mais de dez anos na Consultoria de Orçamento do Senado. Atualmente, ele é coordenador do núcleo que acompanha as LDOs e os planos plurianuais (PPA). Ele disse que o relatório final de Gervásio Maia poderá trazer alterações relevantes no texto do Executivo.

Segundo o consultor, a LDO foi usada nos últimos anos para inovações na governança orçamentária, tanto por proposta do governo quanto por emendas parlamentares. Ele cita como exemplos recentes de inovações pela LDO a criação das emendas impositivas, o novo PAC, a criação de programação específica no Orçamento para o fundo eleitoral e a possibilidade de uso de restos a pagar não processados para novas contratações.

Questionado sobre a recente “guerra comercial” do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil, ele respondeu que “a medida unilateral de majoração tarifária, se resultar em reciprocidade”, terá impacto nas peças orçamentárias. Gondim lembrou que a LDO não pode autorizar alterações na legislação tributária — que só podem ser feitas com lei específica —, mas acrescentou que reflexos do impasse tributário com os EUA podem afetar as expectativas de arrecadação, que “são matérias da LDO” essenciais para guiar a elaboração do Orçamento anual.

Diretrizes

A LDO estabelece, anualmente, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas e para o controle de custos e avaliação de resultados. Também fixa limites para os orçamentos de Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. 

O Executivo tem de enviar o projeto de LDO ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte. Se não é aprovado nesse prazo, não deveria haver recesso parlamentar oficial em julho. Entretanto, é tradição no Congresso o recesso informal, com rodízio e plantão de servidores, mesmo quando não há a aprovação da LDO no prazo.

Déficit habitacional

O relatório preliminar serve para estabelecer as regras que senadores e deputados federais devem seguir ao apresentar emendas à LDO, principalmente para o anexo de prioridades e metas de 2026. 

O relator (o deputado Gervásio Maia) determinou que as emendas ao anexo devem ser vinculadas a objetivos específicos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Serão aceitas até duas emendas por bancada estadual, duas por comissão permanente do Senado ou da Câmara e uma por parlamentar. 

As emendas de comissões e de bancadas estaduais deverão estar acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação. O relator propôs ainda o acolhimento de até quatro emendas de bancadas estaduais e de comissões e até dez sugestões de parlamentares. 

Ele explicou que serão priorizadas emendas dirigidas a projetos em execução e voltadas a promover a redução do déficit habitacional, especialmente junto a populações vulneráveis e minorias sociais que vivam em áreas com índice de desenvolvimento humano (IDH) inferior à média nacional.

O prazo final para apresentação de emendas terminou às 17h desta sexta-feira (11). O número total será divulgado no site da CMO nas próximas horas.

LDO 2026

De acordo com o projeto da LDO de 2026, o Orçamento do ano que vem será elaborado com uma estimativa de crescimento do PIB de 2,5%, inflação média de 3,5% e um salário mínimo de R$ 1.630. As despesas primárias estimadas pelo governo para o próximo ano são de R$ 2,59 trilhões, enquanto as renúncias fiscais estimadas somam pouco mais de R$ 620 bilhões. 

Entre as prioridades definidas pelo governo no Orçamento de 2026 estão as obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujas ações não deixarão de ser executadas, nem mesmo provisoriamente, se o Orçamento do próximo ano não for aprovado até dezembro de 2025.

Pela Constituição, a proposta da LDO deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho. É com base no texto sancionado que o Executivo vai elaborar o projeto do Orçamento de 2026, que deve ser encaminhado para o Legislativo até o final de agosto. A meta de superávit primário é de R$ 34,3 bilhões.

“Para 2026, a perspectiva é de retorno da geração de superávit primário. Busca-se, dessa forma, o cumprimento das regras fiscais e uma trajetória de resultados primários positivos, sem deixar de se considerar o papel ativo da política fiscal no ciclo econômico, no bem-estar social e na redução das desigualdades, conciliando responsabilidade fiscal com responsabilidade social”, destaca a mensagem do Poder Executivo encaminhada ao Congresso.

Despesas

Com base no novo arcabouço fiscal, o projeto fixa o limite de despesas em R$ 2,43 trilhões para 2026. O Ministério do Planejamento e Orçamento prevê uma redução das despesas discricionárias (não obrigatórias) — que passariam de R$ 221,2 bilhões em 2025 para R$ 208,3 bilhões em 2026 e continuariam caindo ano a ano, até chegar a R$ 8,9 bilhões em 2029.

A projeção de receitas para 2026 é de R$ 3,2 trilhões. As receitas administradas pela Receita Federal devem somar R$ 2,1 trilhões, com destaque para o Imposto de Renda (R$ 930 bilhões). Entre as despesas primárias, a maior parte está vinculada a gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários (R$ 1,13 trilhão), pessoal e encargos sociais (R$ 451 bilhões).

Crescimento

Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo projeta uma “desaceleração do crescimento” para 2025, o que deve ser revertido, segundo o governo, a partir do próximo ano.

“De 2026 a 2029, o crescimento deverá seguir próximo a 2,5%. A estimativa é conservadora, podendo surpreender a depender dos ganhos de produtividade e de eficiência alocativa que emergirem do Plano de Transformação Ecológica e da reforma tributária. O aumento na produção e na exportação de petróleo e de energias renováveis também pode contribuir para elevar o potencial de crescimento do Brasil ao longo dos próximos anos”, justifica o documento.

Inflação

Em relação à inflação, o texto prevê “leve aceleração” em 2025, quando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar em 4,9%. “Para 2026, projeta-se variação de 3,5% para o IPCA, dentro do intervalo da meta. Para os anos posteriores, a previsão é de convergência da inflação para o centro da meta de 3%”, indica a mensagem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado