POLÍTICA NACIONAL

Wellington Fagundes defende PEC que parcela dívida de municípios

Publicado em

16 de julho de 2025

por

Da Redação

Durante pronunciamento no Plenário do Senado nesta quarta-feira (16), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da renegociação de dívidas previdenciárias de municípios. Para o senador, a PEC representa um alívio fiscal relevante para os municípios, especialmente os de menor porte.

Wellington explicou que a medida permitirá o parcelamento de dívidas com o INSS em até 25 anos, reduzirá encargos e estabelecerá teto para pagamento de precatórios, vinculado à receita municipal.

— Essa PEC é uma das mais impactantes dos últimos tempos para os municípios do Brasil. Ela não é um milagre, mas é um instrumento concreto de resgate e de esperança à governabilidade dos nossos municípios — afirmou.

Casa Cuiabana

No discurso, o senador também parabenizou o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, pelo relançamento do programa habitacional Casa Cuiabana, que prevê a entrega de 900 unidades nos próximos três anos. Ele ressaltou o déficit habitacional de mais de 40 mil moradias na capital mato-grossense e classificou a iniciativa como uma resposta concreta às necessidades da população mais vulnerável. O parlamentar ainda prestou homenagem póstuma a dois moradores de Rondonópolis, sua terra: Ademar Paulino da Silva e Maria Guimarães Pereira, conhecida como Dona Maria do Sopão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Lei garante licença remunerada para pós-graduação de professores da rede pública

Published

22 minutos ago

9 de julho de 2026

Da Redação

Os professores da educação básica da rede pública têm o direito de utilizar a licença remunerada para fazer cursos de qualificação, cursos de pós-graduação (como especialização, mestrado e doutorado) ou pesquisas na área da educação.

Embora tal prerrogativa já existisse, a Lei 15.462, de 2026, publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União, garante esse direito de forma explícita.

A nova lei teve origem em um projeto — o PL 96/2024, do deputado federal Idilvan Alencar (PSB-CE).

Senado

Após passar na Câmara dos Deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado, onde recebeu parecer favorável da relatora da matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Durante a análise da proposta, ela lembrou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já garantia a esses professores o direito ao aperfeiçoamento profissional com licença remunerada. O problema, ressaltou Dorinha, é que a LDB não explicitava quais atividades poderiam ser classificadas como aquelas de aperfeiçoamento profissional.

— Essa lacuna pode gerar interpretações restritivas por parte dos sistemas de ensino, especialmente no que se refere ao reconhecimento de atividades de pós-graduação e de pesquisa como atividade integrantes do aperfeiçoamento profissional — afirmou a senadora em 9 de junho.

Foi por essa razão que o projeto tinha o objetivo de alterar a LDB para especificar quais são essas atividades. A matéria foi aprovada pelo Senado em 16 de junho, sendo em seguida enviada à sanção da Presidência da República (que aconteceu nesta semana).

LDB alterada

Com a nova lei, a LDB passa a determinar, em seu artigo 67, que:

“Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (…) aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, compreendendo, entre outras atividades, cursos de qualificação, cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e período para realização de pesquisa na área da educação”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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