POLÍTICA NACIONAL

CCJ adia análise de nova Lei do Impeachment; Plenário debaterá em 2026

Publicado em

10 de dezembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retirou de pauta, nesta quarta-feira (10), o projeto que atualiza as regras de impeachment. A decisão foi construída entre o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA) e o autor do PL 1.388/2023, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto já recebeu 79 emendas e passou por audiências públicas na CCJ. A expectativa é de que uma sessão de debates no Plenário ocorra logo após o retorno dos trabalhos legislativos no próximo ano, com o relatório atualizado por Weverton antes da votação na comissão.

— Vamos discutir com responsabilidade, ouvir diversos setores e aperfeiçoar a lei, que é de 1950. Não se trata de confronto com o Supremo, mas de atualizar a legislação em sintonia com as instituições. Chegaremos ao melhor texto para garantir segurança jurídica ao país — afirmou Otto.

Proposta amplia alcance da lei

O texto reformula totalmente a Lei 1.079, de 1950, moderniza o conceito de crime de responsabilidade e amplia para 15 categorias o rol de autoridades sujeitas ao processo.

Além do presidente da República, passam a integrar essa lista ministros de tribunais superiores e comandantes das Forças Armadas, além de membros do Ministério Público, tribunais de contas e chefes de missão diplomática.

A proposta também altera quem pode apresentar denúncia: partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou entidades nacionais e estaduais. O cidadão poderá participar somente por meio de iniciativa popular com exigência de assinaturas em vários estados. Mudanças específicas foram detalhadas para autoridades como presidente, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e comandantes militares.

— A ideia é ter uma norma moderna e que evite judicializações. A discussão no Plenário vai ajudar a aperfeiçoar o texto — explicou Weverton.

Liminar do STF reforçou clima de cautela

O adiamento ocorre poucos dias após o ministro do STF Gilmar Mendes ter emitido uma liminar que suspendeu trechos da Lei do Impeachment, que restringiu a apresentação de pedidos de impedimento contra ministros da Corte à Procuradoria-Geral da República.

De acordo com senadores, o tema passou a exigir um debate mais cuidadoso entre Senado e Supremo. Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), a cautela adotada pela comissão é necessária.

— É uma lei sensível. Vamos agir com moderação e maturidade, sem atropelos — disse.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também destacou a importância de preservar o equilíbrio entre os Poderes.

— O Senado deve modernizar a lei com diálogo e sem parecer pressionado por decisões externas — avaliou.

Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso avance também em propostas que tratam das decisões monocráticas do STF.

— Precisamos resolver os efeitos dessas decisões para evitar conflitos institucionais — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova isenção de impostos para líquido de preservação de córneas

Published

11 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4590/25, que isenta de impostos de importação o líquido usado para conservar córneas em transplantes. O benefício exclui dessas operações a cobrança do Imposto de Importação e das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

A isenção alcança instituições de saúde, públicas ou privadas, que realizam transplantes e também aquelas voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento de novas tecnologias. A medida, segundo o autor, deputado Eduardo Velloso (Solidariedade-AC), busca reduzir os custos operacionais de hospitais e bancos de olhos e facilitar o acesso ao tratamento.

O líquido conservador é considerado um insumo crítico, porque é responsável por manter a saúde do tecido entre o momento da retirada do doador e a cirurgia no paciente.

Segundo a relatora, deputada Carla Dickson (União-RN), a carga tributária atual dificulta a compra do produto e prejudica a população de menor renda. Segundo ela, a disponibilidade do líquido conservador é um fator importante para a oferta dos transplantes.

“A desoneração reduz diretamente o custo operacional dos transplantes e contribui para a diminuição das filas de espera”, destacou a relatora.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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