POLÍTICA NACIONAL

Heinze sugere adicional de fronteira para servidores do Ministério da Agricultura

Publicado em

30 de setembro de 2024

por

Da Redação

Servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que desempenham funções essenciais em regiões fronteiriças estratégicas deveriam receber adicional de fronteira. Essa é a opinião do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que apresentou uma indicação ao Poder Executivo para sugerir um projeto de lei com essa previsão. A INS 60/2024 foi encaminhada ao Mapa em agosto.

A indicação é um instrumento utilizado por senadores ou comissões da Casa para sugerir a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão ou o envio de projeto de iniciativa exclusiva desse poder. Nesses casos, a indicação é encaminhada pelo presidente do Senado à autoridade responsável.

O adicional de fronteira é uma indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Ela foi instituída pela Lei 12.855, de 2013. O valor a ser pago aos profissionais contemplados é de R$ 91 por dia trabalhado nessas áreas.

Atualmente, essa gratificação é concedida a carreiras como a de policial federal, policial rodoviário federal, auditor da Receita federal e fiscal agropecuário, entre outras. A indicação de Heinze sugere a extensão do adicional de fronteira para agentes de Atividades Agropecuárias; agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal; e auxiliares operacionais em Agropecuária, todos integrantes do quadro de pessoal do Mapa.

Para o senador, as atividades desempenhadas por esses servidores são de alta complexidade e essenciais em regiões de fronteira. O estado, disse Heinze, precisa reconhecer a importância desse trabalho. A falta do adicional foi classificada pelo senador como uma lacuna legislativa e uma injustiça histórica.

“Ademais, é preciso destacar que o trabalho desses profissionais em áreas de fronteira os submete a riscos e dificuldades adicionais, como isolamento geográfico, necessidade de constante vigilância contra atividades ilícitas e exposição a condições climáticas adversas. Esses fatores reforçam a necessidade de estender o adicional de fronteira a essas carreiras, como uma forma justa de reconhecimento e incentivo à continuidade de suas atividades.”

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras para contratos de distribuição de produtos industrializados

Published

11 minutos ago

23 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para contratos de distribuição de produtos industrializados no país. O texto define esse contrato como um acordo entre fornecedor e distribuidor para compra e venda regular de produtos a serem comercializados em uma área determinada.

A proposta define os direitos e os deveres das duas partes e estabelece regras para encerrar o contrato.

As novas regras não se aplicam ao mercado de veículos automotores, que continua sujeito à legislação própria.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zé Neto (PT-BA) ao Projeto de Lei 1780/22, do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO). Outra proposta analisada em conjunto (PL 2059/19) foi rejeitada.

Veja o texto aprovado

Regras do contrato
O contrato deverá informar:

os produtos que serão distribuídos;
o território de atuação do distribuidor;
os investimentos necessários para iniciar o negócio;
as instalações que serão usadas para guardar e acomodar os produtos; e
os equipamentos que serão necessários para a distribuição.

O projeto também garante ao distribuidor o uso gratuito da marca do fornecedor para identificar e divulgar os produtos. Além disso, novos produtos lançados durante a vigência do contrato devem ser incluídos automaticamente na lista do distribuidor.

Obrigações e vedações
O texto obriga o fornecedor a respeitar o território do distribuidor, fazer publicidade dos produtos, fornecer apenas as mercadorias solicitadas e registrar por escrito qualquer exigência feita ao distribuidor.

O fornecedor não pode:

atuar ou permitir que alguém atue no território do distribuidor;
vender diretamente ao varejista sem autorização do distribuidor;
exigir investimentos acima da capacidade econômica do distribuidor;
condicionar a compra de um produto à compra de outro;
impor a contratação de prestadores de serviços; e
interferir na gestão da empresa do distribuidor.

O fornecedor poderá vender diretamente a consumidores finais pessoas físicas, inclusive pela internet.

O distribuidor deverá revender os produtos no território contratado, organizar cursos de aperfeiçoamento para seus funcionários, manter instalações adequadas e respeitar os limites territoriais dos demais distribuidores.

Extinção do contrato
O projeto prevê que o contrato será inicialmente celebrado por prazo determinado, suficiente para o distribuidor recuperar o investimento.

O contrato poderá ser encerrado: com o fim do prazo previamente determinado; por decisão de uma das partes; por descumprimento do contrato; ou por aumento anormal de custos. O fim do contrato deve ser comunicado com pelo menos 90 dias de antecedência, exceto em caso de aumento anormal de custos.

Se o fornecedor encerrar o contrato de forma abrupta, sem justificativa, ou der causa ao seu fim, deverá comprar o estoque dos seus produtos ainda em poder do distribuidor, pelo preço de custo, desde que estejam válidos para consumo.

O fornecedor também deverá pagar indenização ao distribuidor fixada em contrato, que não poderá ser menor que 2% do faturamento obtido com a venda de seus produtos até a extinção do contrato, limitada aos últimos 18 meses. O valor será acrescido de três vezes a média mensal desse faturamento para cada cinco anos de vigência do contrato.

O fornecedor também deverá indenizar o distribuidor pelo investimento ainda não recuperado, quando previsto em cláusula de investimento exclusivo.

Para o deputado Zé Neto, a diferença de poder econômico entre fornecedores e distribuidores justifica a proposta. Ele afirmou que muitos distribuidores acabam aceitando contratos prontos, redigidos por grandes empresas, sem poder negociar cláusulas desfavoráveis.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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