A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (20) o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). O texto, que foi entregue na madrugada, segue agora para o Plenário do Congresso Nacional.

O relator-geral destacou o superávit de R$ 15 bilhões — valor que sobra após gastos do ano — para 2025, mais de quatro vezes o previsto na proposta original do Poder Executivo. O valor respeita a meta fiscal de déficit zero — com tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias

— Eu acho que esses 90 dias em que [o relatório] deixou de ser votado [com relação ao prazo dezembro] foi de grande valia para o Executivo, que conseguiu corrigir distorções. Deixaremos para o governo mais de R$ 12 bilhões relativos a um ajuste inflacionário. [O aumento de superávit] é coisa inédita na história da CMO. Pode garantir a continuidade de programas muito importantes para a população, como o Pé-de-meia — disse.

Coronel explicou que o grupo de parlamentares da CMO que analisa a receita identificou que as mudanças da economia — como crescimento econômico e salários dos brasileiros — ocorridas desde setembro, quando o projeto original foi enviado, permitem maior otimismo na arrecadação para os cofres públicos neste ano.

O superávit serve para custear gastos futuros sem previsão no orçamento (créditos adicionais) e para diminuir a dívida pública. No entanto, o cálculo da CMO não considera despesas de R$ 44,1 bilhões com precatórios — pagamento que o Estado faz ao cidadão quando sua demanda é atendida por juiz —, amparada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Principais alterações

O relatório final aumentou R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto do governo federal, totalizando R$ 5,7 trilhões. A área mais beneficiada foi a saúde, com aumento de R$ 24,4 bilhões no Congresso Nacional, reflexo da obrigação de que metade das emendas individuais sejam para essa função.

Já as mudanças mais expressivas dos parlamentares em números relativos foram nas autorizações de gastos em esporte e lazer — mais de seis vezes o valor inicial de R$ 435 milhões — e em urbanismo — mais de três vezes os R$ 2,8 bilhões sugeridos pelo governo. 

Principais programas

Coronel apontou os seguintes valores para programas que ele considera como os mais importantes:

Emendas parlamentares

Coronel teve a tarefa de adequar o projeto às novas regras sobre emendas parlamentares, fruto de acordo entre os três Poderes: a Resolução 1/2025, do Congresso Nacional; e a Lei Complementar 210, de 2024. Uma das novidades é o limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025, das quais um terço se refere aos colegiados de senadores e dois terços, dos deputados.

O teto para emendas de comissão freia o aumento que elas tiveram nos últimos anos. De 2023 para 2024, o reajuste de gastos feito pelas comissões mais que dobrou, chegando a R$ 14,2 bilhões.

As emendas parlamentares individuais também tiveram menor impacto nas alterações do projeto original. Os acréscimos dos senadores foram R$ 88,8 milhões a menos que em 2024, segundo o relatório final daquele ano.

Para compensar, as emendas das bancadas estaduais, que crescem desde 2022, são responsáveis por R$ 14,2 bilhões em autorizações de despesas, quase R$ 3 bilhões a mais que em 2024.

Pé-de-Meia

O programa Pé-de-Meia, alvo de controvérsia entre governo federal e Tribunal de Contas da União (TCU), foi incluído no orçamento para atender a decisão do tribunal em fevereiro. No entanto, os valores serão liberados aos poucos mediante projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo sempre que necessário, segundo acordo feito com Coronel na quarta-feira passada (12). 

A negociação também resultou no corte de quase 5% da proposta original para o Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões) para subsidiar o Pé-de-Meia. A redução deve mirar os beneficiários que recebem o Bolsa Família de forma irregular.

O Pé-de-Meia tem como objetivo diminuir a evasão escolar por meio de benefício de R$ 200 por mês para 3,9 milhões de estudantes permanecerem no ensino médio, além de um adicional de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído.

Reajuste para servidores

Coronel afirmou que reservou R$ 22 bilhões para assegurar o reajuste salarial de 9% para a maioria dos servidores do Poder Executivo. Segundo o relator-geral, os valores contemplam o pagamento das parcelas desde janeiro, que não foram pagas em razão de ainda não haver a LOA aprovada.

Prazos

O texto deveria ter sido aprovado pelo Congresso Nacional até 22 de dezembro, segundo a Constituição. Além disso, a votação do relatório na CMO tem como prazo máximo o dia 25 de março, quando a composição do colegiado é completamente renovada com a proibição de repetição dos membros — o que incluiria Coronel.

Para não perder o prazo, a CMO dispensou prazos previstos no regimento interno e outras regras como a análise das emendas de relator-geral pelo comitê responsável por esta tarefa. 

Senadores

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) elogiou o parecer final e defendeu a autonomia do Legislativo na discussão e ajustes da peça orçamentária. Segundo ele, é através dessa atuação parlamentar que a maioria dos municípios brasileiros consegue ser beneficiada com obras e serviços. 

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), por sua vez, defendeu a aprovação de um destaque para o acolhimento de emenda de redação de sua autoria. Dorinha sugeriu ajustes na redação do parecer final permitindo ao Ministério da Educação a criação de cargos para seis novas universidades federais sem que para isso seja preciso a aprovação de projeto no Congresso Nacional. 

O objetivo, segundo a senadora, é oferecer condições para que essas novas universidades finalizem seu processo de criação e passem a funcionar efetivamente. As instituições ficam nos estados do Goiás, Mato Grosso, Tocantins e Piauí. 

O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que o governador do Distrito Federal, Ibaneiz Rocha, recentemente anunciou aumento para a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, sem que haja previsão orçamentária para essa medida no texto que está sendo votado pela CMO. Isso porque, segundo o senador, o governo federal não encaminhou ao Congresso a proposta enviada pelo governo do DF de recomposição salarial dessas categorias.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado